Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q162456 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a) 1 2 1 1 .
b) 1 3 3 1 .
c) 2 2 1 1 .
d) 2 2 1 2 .
e) 2 3 1 1 .

17)

Q162426 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. De acordo com a Lei Federal n. 9605/98, em sua redação atual, o prazo máximo dessa punição não poderá exceder o prazo de:

a)
3 anos.
b)
5 anos.
c)
10 anos.
d)
15 anos.
e)
20 anos.

18)

Q162438 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Assinale a alternativa correta.

a) As áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida.

b) É considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes dágua.

c) Pelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios dágua artifciais não é considerada de preservação permanente.

d) Mesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes.

e) A vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro.

19)

Q162440 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Analise as afrmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n^o 9.605/98):

1. A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.

2. A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada.

3. O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação.

4. O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

a) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.

b) São corretas apenas as afrmativas 1 e 4.

c) São corretas apenas as afrmativas 2 e 4.

d) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 3.

e) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 4.

20)

Q162445 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

a) Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico.

b) Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.

c) Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental.

d) A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor.

e) Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações.

21)

Q162457 - FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.

Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

a) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa da União.

b) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.

c) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do Estado de Santa Catarina.

d) O licenciamento do empreendimento deve conter manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

e) Em vista das características geográfcas do local do empreendimento, o empreendedor poderá escolher licenciar a atividade perante o órgão ambiental municipal, estadual ou federal.

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