Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q331698 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

O objetivo da licitação é identificar a proposta mais vantajosa

para a administração. A lei 8.666/93 estabelece as normas

gerais para licitações e prevê também que a licitação pode ser

dispensada, desde que haja justificativa suficiente.

A administração pública pode fazer compra sem licitação no(s)

seguinte(s) caso(s):

a)
guerra, emergência política ou calamidade pública;
b)
obras e serviços de engenharia com valor até R$ 15.000,00;
c)
contratação de empresa federal, estadual e municipal;
d)
restauração de obras de arte e objetos públicos:
e)
contratação de associações.

2)

Q331706 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil

Foi publicado no Diário Oficial um Edital de licitação

organizado pelo Município de Vassouras tendo por objeto

a contratação de serviços de engenharia para construção de

um Posto de Saúde. A modalidade licitatória escolhida foi a

concorrência, e o tipo de licitação eleito foi “técnica e preço".

O Edital exige, na fase de habilitação, a apresentação de

Certidão de Acervo Técnico dos profissionais integrantes das

licitantes e proíbe a participação do autor do projeto básico

no referido certame. O Edital foi objeto de impugnação. O

argumento utilizado corretamente pelo impugnante foi:

a)
é incabível a adoção da modalidade licitatória “concorrência" para contratação da obra em questão, pois o valor orçado permitia sua realização pela modalidade “tomada de preços";
b)
a exigência de apresentação de Certidão de Acervo Técnico por ocasião da fase de habilitação viola o principio da competitividade;
c)
a escolha do tipo de licitação “técnica e preço" para contratação de obras de engenharia, nesse caso, é indevida, pois não houve autorização expressa da maior autoridade da Administração;
d)
por estar sendo licitado em outro procedimento a construção do Hospital Central de Vassouras, a contratação em separado da construção do Posto de Saúde configuraria parcelamento ilegal de obra, pois ambas poderiam estar sendo construídas conjuntamente;
e)
a proibição de participação do autor do projeto básico no certame destinado à contratação do projeto executivo viola o princípio da competitividade e da eficiência da Administração Pública.

3)

Q330202 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Quanto à exoneração de servidores públicos concursados e

nomeados para cargo efetivo, ainda em estágio probatório, é

correto afirmar que:

a)
não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, não sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);
b)
necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D);
c)
não necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo se faz necessária a abertura de sindicância, pois a exoneração não tem caráter punitivo;
d)
necessita do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, contudo não se faz necessária a instauração de processo administrativo disciplinar (PA(D), admitindo ser suficiente a abertura de sindicância que assegure os princípios referidos;
e)
a ausência de estabilidade, própria da fase de estágio probatório, dispensa a abertura de qualquer procedimento que observe o devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

4)

Q330198 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Sobre o exercício e a fruição do cargo público, é correto afirmar que:

a) a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;
b) a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;
c) os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;
d) não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;
e) as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.

5)

Q330201 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação,

Determinada servidora anteriormente lotada na Secretaria de Obras e Serviços consegue, no curso de processo administrativo disciplinar (PA(D), sua remoção para a Secretaria de Saúde. Em relação à competência disciplinar, é correto afirmar que:

a) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério temporal, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
b) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério funcional, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
c) sua redistribuição desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, devendo observar eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
d) sua redistribuição não desloca a competência, a qual se estabelece com base no critério hierárquico, independentemente de eventuais modificações de lotação dentro da estrutura da Administração Pública;
e) a promoção da sindicância e do processo administrativo disciplinar cabe ao órgão ou entidade pública ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento do julgamento, em razão do princípio da atualidade da função.

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