Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847727 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Enquadram-se na categoria de agente público

a) empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública.
b) servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato.
d) aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo.
e) apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.

2)

Q847726 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes na prestação do serviço concedido

a) é solidária em relação à responsabilidade objetiva primária do Poder Concedente, dependendo, adicionalmente, da comprovação de falha na prestação do serviço.
b) é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, recaindo sobre o Poder Concedente responsabilidade em caráter subsidiário caso verificada insuficiência do patrimônio da concessionária.
c) é de natureza subjetiva, pressupondo comprovação de dolo ou culpa do concessionário privado, não sendo suficiente a mera constatação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço.
d) enseja a obrigação de ressarcir o particular lesado apenas por atos dolosos ou praticados com culpa grave por seus agentes, recaindo sobre a Administração a responsabilidade solidária decorrente da falha de fiscalização.
e) rege-se pela regra geral do Direito Civil, sendo a responsabilidade extracontratual objetiva aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público e às empresas estatais delegatárias de serviços públicos.

3)

Q847725 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos

a) Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos
b) a prerrogativa conferida à Administração de modificação da equação econômico-financeira original do contrato, caso verificada a ocorrência de álea econômica extraordinária.
c) a faculdade de rescisão unilateral pela Administração, independentemente do descumprimento de obrigações por parte do contratado, com os consectários previstos na legislação de regência.
d) a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.
e) a atribuição à Administração de poderes de fiscalização da atuação do contratado, vedada, contudo, a aplicação de multas ou outras penalidades que extrapolem aquelas previstas no Código Civil para os contratos em geral.

4)

Q847724 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que uma sociedade de economia mista tenha recebido solicitação, fundamentada na Lei de Acesso à Informação Lei n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, de disponibilização de estudos realizados para realização de futuro projeto de implantação de um parque tecnológico e tenha negado a disponibilização dos estudos ao solicitante. De acordo com a normatização estabelecida no referido diploma legal, tal conduta

a) somente será legítima, caso ocorra negativa do solicitante em declinar os legítimos interesses que justificam a solicitação.
b) afigura-se legítima, eis que as sociedades de economia mista não se submetem à referida legislação, dada a natureza de pessoa jurídica de Direito Privado.
c) encontra amparo legal, pois apenas documentos relativos a contratos e atos jurídicos já editados devem ser objeto de divulgação e disponibilização aos solicitantes.
d) será válida, caso se trate de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
e) não encontra amparo legal, pois inexiste possibilidade de negar acesso público a quaisquer documentos produzidos pela Administração, salvo aqueles produzidos pelas Forças Armadas e indispensáveis à manutenção da segurança nacional.

5)

Q847729 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo

a) deve ser cumprida integralmente dentro do exercício e, caso tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, deve contar com disponibilidades de caixa suficientes para o pagamento correspondente.
b) deve ser integralmente liquidada e paga até o final do exercício, sendo expressamente vedada a geração de restos a pagar que onere o exercício subsequente.
c) somente é admissível em se tratando de despesa de caráter continuado, oriunda de lei ou ato normativo e que não afete as metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual.
d) não pode ultrapassar a margem de geração de restos a pagar prevista no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a edição de crédito especial para sua cobertura.
e) enseja o registro obrigatório das referidas despesas como restos a pagar não processados, que deverão ser objeto de cancelamento, salvo se passível de cobertura pela Reserva de Contingência que integra a Lei Orçamentária Anual.

6)

Q847723 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui

a) caráter discricionário e a decisão decorre da comprovação de que os motivos de fato ou de direito declinados pela autoridade prolatora apresentam-se como falsos ou inexistentes.
b) natureza de ato vinculado, resultando a invalidação judicial da constatação da inobservância dos requisitos legais ou normativos previstos para sua edição.
c) evidência de desvio de finalidade, identificado a partir do cotejo da finalidade constante da motivação do ato e dos objetivos realmente pretendidos com a sua prática.
d) vício em seu mérito, por afronta ao interesse público ou inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que autoriza a reavaliação em sede judicial.
e) natureza discricionária, constatando-se, contudo, que não atingiu as finalidades determinadas em lei, cabendo ao Judiciário, nessa excepcional hipótese, a sua revogação

7)

Q847728 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento.

Nesse contexto, é possível concluir.

a) pela ilegalidade da opção, eis que tal modalidade apenas se aplica para contratação de pessoas físicas, na condição de profissionais liberais prestadores de serviços.
b) pela ocorrência de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação, o que demanda a adoção da seleção mediante credenciamento.
c) que contratará serviços técnicos especializados, selecionando empresa de notória especialização mediante procedimento específico em que apenas empresas certificadas possam participar.
d) que a opção somente será legítima se adotada modalidade licitatória diálogo competitivo, onde empresas credenciadas previamente apresentam suas propostas em lances sucessivos.
e) pela viabilidade jurídica caso se trate de contratações paralelas e não excludentes e se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

8)

Q847730 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter vantagem econômica consistente na prática de preços superfaturados em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Nesse contexto, tendo sido instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos estabelecidos pela Lei Anticorrupção, Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, algumas das empresas implicadas cogitaram firmar acordo de leniência, o que, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal,

a) somente será possível se todas as empresas implicadas firmarem o acordo, de forma conjunta ou individualizada, assegurando
a integral reparação do dano e o pagamento de multa correspondente a, pelo menos, um terço do valor total
dos prejuízos apurados.
b) se deferido pela comissão julgadora do PAR, deverá prever o integral ressarcimento dos danos causados à Administração, tendo como contrapartida o afastamento das responsabilidades individuais dos dirigentes das empresas colaboradoras.
c) não será viável, eis que o acordo de leniência somente é admissível antes da instauração do PAR e desde que a empresa proponente apresente elementos probatórios suficientes para comprovação da materialidade dos danos e identificação dos envolvidos no ilícito.
d) somente será admissível, preenchidos os requisitos legais, para a primeira empresa que manifestar interesse em cooperar com a apuração do ilícito e desde que cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
e) não será viável se tipificado crime contra a Administração pública, haja vista a comunicação das responsabilidades administrativa, civil e penal prevista no referido diploma legal.

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