Q847728 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Auditor da Receita do Estado

Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento.

Nesse contexto, é possível concluir.

a) pela ilegalidade da opção, eis que tal modalidade apenas se aplica para contratação de pessoas físicas, na condição de profissionais liberais prestadores de serviços.
b) pela ocorrência de hipótese de dispensa de licitação em razão do valor estimado da contratação, o que demanda a adoção da seleção mediante credenciamento.
c) que contratará serviços técnicos especializados, selecionando empresa de notória especialização mediante procedimento específico em que apenas empresas certificadas possam participar.
d) que a opção somente será legítima se adotada modalidade licitatória diálogo competitivo, onde empresas credenciadas previamente apresentam suas propostas em lances sucessivos.
e) pela viabilidade jurídica caso se trate de contratações paralelas e não excludentes e se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

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Direito Administrativo