Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q820949 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

a)
aos municípios que não contarem com a atuação de Defensor natural.
b)
às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional
c)
aos municípios que registrem maior índice de exposição da população à violência
d)
às regiões com menor número de unidades de atendimento instaladas.
e)
aos locais que apontem demandas que atinjam o público hipervulnerável

2)

Q820951 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Dentre as sanções disciplinares previstas para o Defensor Público do Estado de Goiás, a

a)
sanção de orientação funcional é aplicada sempre na modalidade escrita, para registro no prontuário funcional
b)
pena de suspensão não corre enquanto o membro estiver afastado por férias ou licença, e não acarreta a perda de direitos e vantagens do cargo.
c)
pena de advertência é aplicada na modalidade verbal e em caso de falta leve ou, na modalidade escrita, se aplicada sanção anterior de orientação funcional.
d)
pena de censura é aplicada na modalidade verbal ou por escrito em caso de infrações de natureza média.
e)
pena de cassação de disponibilidade será aplicada se o membro houver praticado, quando em atividade, falta passível de demissão.

3)

Q821009 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

No julgamento da Reclamação Constitucional no 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que

a)
a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.
b)
o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.
c)
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.
d)
o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente
e)
o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.

4)

Q820948 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

a)
posteriormente ratificadas, em caso de compromissos com folha de pagamento decorrentes de decisão judicial
b)
relativas a ação obrigatória já prevista, cujos valores não foram suficientes para a cobertura da despesa
c)
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
d)
justificadas por situação emergencial, com ratificação posterior, via decreto do Poder Executivo
e)
previamente autorizadas pela Fazenda Pública do Estado

5)

Q820947 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

a)
propor a instauração de processo disciplinar contra membros.
b)
baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.
c)
julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares
d)
determinar correições extraordinárias e inspeções.
e)
decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros

6)

Q820946 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

a)
pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento
b)
mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.
c)
que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.
d)
pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento
e)
em até dez dias da data do nascimento, se requerida

7)

Q820945 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, previstos expressamente na Lei Complementar Estadual no 130/2017, dentre outros,

a)
a informação sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses e a garantia de atendimento por Defensora Pública em caso de violência doméstica ou violência sexual contra a mulher.
b)
a qualidade e a eficiência do atendimento prestado por seus membros e servidores administrativos e o esgotamento de todos os graus de recurso previstos pela legislação pátria
c)
a garantia de agendamento de atendimento pela Instituição dentro do horário comercial amplamente praticado e o direito de não perder a data agendada em caso de atraso de, no máximo, quinze minutos
d)
a informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública do Estado de Goiás e a troca de Defensor Público oficiante, caso declarada quebra de confiança na relação de atendimento
e)
o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural e a atuação de Defensores Públicos do Estado distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções

8)

Q820952 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Os Centros de Atendimento Multidisciplinar da Capital e do Interior, na estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado de Goiás,

a) têm atribuições de assessoramento aos membros da carreira, bem como de atendimento de demandas independentes, relacionadas a pedidos originários da rede de serviços externa à Instituição.
b) são considerados órgãos de apoio da Defensoria Pública do Estado, ao lado da Diretoria de Comunicação Social e do Centro de Controle Externo
c) poderão contar com profissionais e estagiários das áreas de psicologia, serviço social, arquitetura, sociologia, estatística, economia, ciências contábeis e direito, dentre outras.
d) selecionarão seus estagiários por meio de concurso de provas e entrevista, conforme normativa editada por Ato do Defensor Público-Geral.
e) contarão com Diretor e Chefe membros da carreira, escolhidos pela Coordenação da Unidade da Defensoria local.

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