Suponha que o Estado de São Paulo pretenda implementar um programa de incentivo a indústrias de determinado setor produtivo, prevendo, entre outras medidas, isenção da cobrança de ICMS, durante 5 anos, condicionada à realização de novos investimentos no Estado e geração de um determinado número de postos de trabalho. Alguns Municípios paulistas, contudo, insurgiram-se contra a medida, alegando potencial perda de receita tributária. De acordo com o regramento estabelecido na Constituição Federal de 1988, tal alegação
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,
Conforme o Código Tributário Nacional, no que se refere à vigência, à aplicação, à interpretação e à integração da legislação tributária,
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO: