Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q753309 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,

a) a previsão legal e a atividade administrativa respectiva são condições imprescindíveis à sua ocorrência.
b) trata-se de situação de fato legalmente qualificada e assim reconhecida por ato administrativo.
c) sua ocorrência depende, em qualquer caso, de fato jurídico único e instantâneo.
d) sua ocorrência não depende de lei, mas da declaração do contribuinte.
e) trata-se de situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

2)

Q753311 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

a) só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.
b) o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.
c) uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.
d) o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.
e) não se extingue com a prescrição.

3)

Q753310 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é

a) contribuição de melhoria.
b) taxa de serviço.
c) preço público.
d) empréstimo compulsório.
e) imposto inominado.

4)

Q753313 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal

a) não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
b) não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
c) só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
d) fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
e) estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.

5)

Q753312 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os

a) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, em 50% do montante relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
b) Estados e Distrito Federal participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
c) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações, em 20% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.
d) Estados, Distrito Federal e Municípios não participam da arrecadação do Imposto sobre a Renda.
e) Municípios participam da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, em 10% do montante relativo aos fatos geradores ocorridos em seus territórios.

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