Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q753018 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

a) os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.
b) não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.
c) não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.
d) com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.
e) há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

2)

Q753017 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Por disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária, manterá, em cada comarca ou foro regional um cadastro

a) contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.
b) de crianças e adolescentes em condições de serem apadrinhadas e outro de pessoas interessadas no apadrinhamento.
c) das pessoas declaradas como habilitadas a receber crianças em regime de acolhimento familiar.
d) para controle e fiscalização de entidades não-governamentais, sem registro no órgão competente, que executem programas de acolhimento institucional e/ou familiar.
e) dos casos de adoção concluídos na respectiva comarca, o qual conterá os dados qualificativos dos adotados, de sua família de origem, inclusive extensa, e dos respectivos adotantes.

3)

Q753016 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, “doa” o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) Maria, sem a concordância de Selma, não poderá reintegrar a criança a seu convívio, uma vez que a entrega irregular gera, por abandono afetivo e material, perda automática do poder familiar.
b) Maria cometeu crime ao entregar a criança para Selma, ainda que não aceitasse sua oferta de dinheiro.
c) Selma, passados dois anos, poderá adotar a criança se comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade com ela.
d) Selma cometeu crime ao simplesmente oferecer recompensa para Maria entregar-lhe a criança.
e) Selma não está obrigada a devolver, já que o arrependimento de Maria, passados mais de dez dias da entrega da criança, perdeu sua eficácia legal.

4)

Q753015 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei nº 12.594/12,

a)
serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.
b)
terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.
c)
serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.
d)
conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.
e)
incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

5)

Q753014 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há previsão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei nº 12.594/12 de que

a)
nenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.
b)
a apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial responsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.
c)
não será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.
d)
pode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima prevista seja a advertência verbal.
e)
a suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não podem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo criminológico.

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