Entre os princípios orçamentários podemos destacar o da especificação, também conhecido como da especialidade ou discriminação, o qual, entre outros efeitos, enseja a
Entre os elementos que devem compor, necessariamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias se inclui
Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância
