A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a
A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:
No processo legislativo do Distrito Federal, emenda é a proposição apresentada como acessória de outra com o objetivo de alterar sua forma original, podendo ser
A respeito da sanção ou veto do Governador do Distrito Federal, durante o processo legislativo, é correto afirmar:
Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital nº 840/2011,
A Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, prevê, em seu artigo 26, que toda informação em poder dos órgãos públicos da Administração direta e indireta pode ser classificada como
Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,
No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mensagem é
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos