Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q773679 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

a) houver negativa de vigência de normas partidárias.
b) o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
c) houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
d) o acórdão violar legislação municipal ou estadual.
e) forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

2)

Q773681 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

a) o cumprimento ou extinção da pena.
b) o deferimento da reabilitação.
c) a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.
d) a transferência para o regime de prisão domiciliar.
e) o cumprimento de um terço da pena.

3)

Q773678 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

a) do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
b) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
c) da sentença que julgou procedente a representação.
d) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
e) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

4)

Q773680 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que

a) a Carteira Nacional de Habilitação não gera presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
b) pode ser examinado o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
c) a comprovação do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato após o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a ausência de quitação eleitoral.
d) o partido que não impugnou o registro de candidato tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, mesmo se não se cuidar de matéria constitucional.
e) é obrigatória a formação de litisconsorte passivo necessário entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.

5)

Q773677 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A respeito da fusão de partidos políticos, considere:

I. A existência legal do novo partido terá início com a homologação do pedido de fusão pela Justiça Eleitoral.

II. Os votos por eles obtidos na última eleição para Câmara dos Deputados serão desconsiderados para todos os efeitos legais.

III. Os órgãos de direção dos partidos elaborarão projetos comuns de estatuto e programa.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

6)

Q773676 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data

a) do pleito eleitoral.
b) da protocolização do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.
c) da posse.
d) da convenção que o escolheu como candidato.
e) limite para o pedido de registro da candidatura.

7)

Q773683 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

É VEDADA a

a) manifestação individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das eleições.
b) divulgação na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga até a antevéspera das eleições.
c) contratação direta de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.
d) realização de prévias partidárias e a sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.
e) veiculação da propaganda eleitoral em cavaletes montados em praça pública.

8)

Q773682 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,

a) o autor da ofensa pode opor a exceção da verdade.
b) o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorrência do delito de difamação.
c) o fato constitui crime eleitoral punido com detenção e multa.
d) somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de ação exclusivamente privada.
e) não há crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que não é candidato.

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