Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q773390 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

De acordo com a Lei distrital nº 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o

a) donatário, desde que ele resida ou tenha domicílio do Distrito Federal, na data da ocorrência do fato gerador.
b) beneficiário do direito real de laje, relativamente a imóvel localizado no Distrito Federal, por ocasião da instituição desse direito a seu favor.
c) espólio do fideicomitente, relativamente à substituição fideicomissária.
d) usufrutuário, nos casos de extinção de usufruto por decurso de tempo.
e) espólio do autor da herança, no caso de legado representado por bem imóvel localizado fora do Distrito Federal.

2)

Q773395 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais". Dessa maneira, e considerando as normas relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,

a) pode o Distrito Federal instituir o ITR, mas não pode fiscalizá-lo nem cobrá-lo, mesmo que queira fazê-lo, pois o Distrito Federal não é dividido em Municípios e esta é uma prerrogativa do Município.
b) pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, desde que opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
c) pode o Distrito Federal instituir, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d) não pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, mesmo que queira optar por fazê-lo, na forma da lei, pois o exercício desta é uma prerrogativa exclusiva do ente municipal, mas o Distrito Federal não é Município, nem é dividido em Municípios.
e) pode o Distrito Federal instituir e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, mas não pode fiscalizá-lo.

3)

Q773403 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tributária. Sobre este tema, a Lei distrital nº 1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,

a) a margem de valor adicionado poderá ser determinada por instituto de pesquisa, de direito público ou privado, credenciado pelo IBGE, com base nos preços médios praticados no mercado varejista.
b) na hipótese de mercadoria cujo preço final ao consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, este será a base de cálculo da substituição tributária.
c) para as mercadorias em que exista preço a consumidor sugerido pelo fabricante, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária, desde que autorizado e divulgado pelo órgão de controle da concorrência.
d) em relação às operações antecedentes, a base de cálculo será a soma do valor da operação própria do substituto, do seguro, do frete e da margem de valor adicionado publicada pelo remetente.
e) no caso de mercadoria importada do exterior, a base de cálculo da substituição tributária das operações subsequentes será o valor fixado pela autoridade aduaneira, sendo vedada a utilização de margem de valor adicionado.

4)

Q773408 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte, cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital nº 1.254/1996 presume expressamente a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar

a) saldo devedor da conta caixa, independentemente do montante.
b) entrada e saída de bens próprios, no estabelecimento, sem a respectiva contabilização.
c) manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.
d) falta de registro, na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de mercadoria, embora registrada, comprovadamente, de maneira regular, na escrita comercial.
e) margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados, superior a 20% do seu valor FOB de aquisição.

5)

Q773410 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

No que se refere à substituição tributária, a Lei distrital nº 1.254/1996 prevê que

a) a atribuição de responsabilidade se dará em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista divulgada mediante ato do Secretario da Fazenda.
b) ela será aplicável mesmo nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, ou no exterior.
c) a responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no Distrito Federal, fica transferida para a matriz da cooperativa.
d) que o Poder Executivo poderá determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento.
e) a retenção será obrigatória na transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, sendo ambos substitutos.

6)

Q773585 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

As medidas provisórias

a) são uma espécie legislativa prevista na Lei Orgânica, que pode ser adotada pelo Governador, em caso de relevância e urgência, com força de lei, em matéria da competência legislativa do Distrito Federal equivalente à dos Estados-membros.
b) podem ser adotadas pelos governadores dos Estados, obedecido o padrão federal e se houver previsão na constituição local, exceto em matéria referente aos serviços locais de gás canalizado.
c) são idênticas ao decreto-lei previsto na ordem constitucional anterior à atual.
d) seguirão para sanção ou veto do Presidente da República, quando aprovado o projeto de lei de sua conversão sem alteração de mérito.
e) podem dispor sobre matéria reservada à lei complementar, desde que aprovada por maioria absoluta em ambas as Casas do Congresso Nacional.

7)

Q772614 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Sobre o processo de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, afirma-se que

a)
não poderá ser emendada mediante iniciativa popular, salvo se reunidos, no mínimo, três por cento dos eleitores do Distrito Federal, distribuídos em, pelo menos, três zonas eleitorais, com não menos de três décimos do eleitorado em cada uma delas.
b) o projeto de emenda será vetado pelo Governador quando contrariar o interesse público ou ferir preceitos da Constituição Federal.
c) há uma minoria qualificada de Deputados Distritais apta a deflagrar o processo de reforma da Lei Orgânica do Distrito Federal.
d) será promulgada pelo Presidente da Câmara Legislativa, com respectivo número de ordem.
e) não existem limitações circunstanciais ao exercício do poder de emendar a Lei Orgânica do Distrito Federal.

8)

Q773375 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

A Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o título Da Administração Tributária, fixa regras relativas ao exercício da administração tributária, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e, também, ao julgamento de processos administrativos relacionados a essas atividades. Uma dessas regras estabelece que

a) a administração tributária, exercida tanto por servidores da carreira de Auditoria Tributária, como por servidores da carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, tem recursos prioritários para a realização de suas atividades.
b) o julgamento administrativo de processos fiscais em primeira e segunda instâncias será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de Procurador do Distrito Federal e por representantes dos contribuintes.
c) os julgamentos administrativos dos processos fiscais incumbem à administração tributária e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto quanto decorrentes de lançamento de contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.
d) a administração tributária atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, Estados e Municípios, vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, em razão de sigilo fiscal.
e) as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal incumbem à administração tributária e serão exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto no tocante às funções de lançamento, fiscalização e arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia.

9)

Q773382 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Jornal distrital de grande circulação noticiou que a empresa Tudo em Linha Branca, localizada no Distrito Federal, atacadista da chamada linha branca, foi acusada de ter vendido e entregado às empresas suas clientes, um lote de fogões e de geladeiras, objeto de receptação, sem ter emitido a devida documentação fiscal relativa ao ICMS. A Fazenda Pública distrital, tomando conhecimento destas vendas, promoveu a realização de ação fiscal, visando lançar e cobrar o referido imposto. De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal − CTDF,

a) a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, exceto se a Fazenda Pública, em um prazo decadencial de 10 anos, conseguir convencer o contribuinte a regularizar a situação e pagar o tributo devido.
b) a comercialização de produtos receptados não está sujeita ao ICMS, em razão da ilicitude do fato gerador.
c) o imposto a ser lançado e cobrado, no caso específico de receptação, é o ISSQN.
d) o pagamento do ICMS poderá ser reclamado da referida empresa, pois a ilicitude do fato gerador não exime o pagamento dos tributos correspondentes.
e) a comercialização de produtos receptados está sujeita ao ICMS, desde que, no prazo decadencial de 02 anos, o contribuinte, mediante denúncia espontânea, legalize as operações realizadas.

10)

Q773387 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

De acordo com a Lei Complementar distrital nº 937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, tratando-se de prestação de serviço de

a) armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
b) guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
c) execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões e hospedagens.
d) bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
e) recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

11)

Q773399 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Em determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No Distrito Federal, relativamente ao ICMS, e com base no disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, o contribuinte do ICMS

a) será o remetente localizado em outra unidade federada, nas operações com bens ou mercadorias, se o adquirente, no Distrito Federal, for contribuinte do imposto não optante pelo Simples Nacional, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
b) é a pessoa física ou jurídica que adquira energia elétrica proveniente de fontes eólicas ou solares, quando esta energia não se destine a revenda ou a comercialização.
c) é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, ainda que sem habitualidade e com pequeno volume, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte terrestre.
d) terá sua condição de contribuinte reconhecida, apenas se estiver regularmente constituído e estabelecido, para fins de verificação da alíquota aplicável e de inscrição cadastral.
e) é a pessoa física que importe mercadorias do exterior para consumo próprio, ainda que sem habitualidade.

12)

Q773402 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,

a) o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.
b) não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do mesmo titular.
c) é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
d) é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.
e) dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.

13)

Q773407 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Para reduzir ou eliminar os efeitos que a chamada “Guerra Fiscal" do ICMS pode ter sobre a adequada tributação do ICMS, no Distrito Federal, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabeleceu as consequências que podem resultar da inobservância dos dispositivos da Lei Complementar federal nº 24/1975. Dentre as consequências previstas na referida lei distrital, cita-se a

a) ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a partir de 30 dias contados da notificação de início dos trabalhos fiscais.
b) ineficácia da lei ou ato de que conste a dispensa do débito correspondente.
c) exigibilidade do imposto não pago, desde a data do inicio dos trabalhos fiscais.
d) desconsideração da escrita fiscal do contribuinte favorecido, e o respectivo lançamento de ofício do período, por levantamento fiscal.
e) responsabilização civil e criminal de quem expediu o ato normativo.

14)

Q773386 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital nº 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda

a) crédito presumido na prestação de serviços de medicina veterinária e zootecnia, que redunde em carga tributária equivalente a 1%.
b) benefício financeiro, na prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza, em hotéis de categoria superior a 3 estrelas, desde que não redunde em carga tributária inferior a 3 %.
c) isenção parcial do imposto, na prestação de serviço hospitalar e laboratorial, que redunde em carga tributária equivalente a 1,5%.
d) redução de base de cálculo do imposto, na prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e hidráulica, que redunde em carga tributária equivalente a 1,75%.
e) crédito outorgado na prestação de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, desde que não redunde em carga tributária menor do que 0,5%.

15)

Q773393 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Levantamento fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública do Distrito Federal pode apurar o movimento real tributável realizado pelo sujeito passivo do ICMS, em determinado período, conforme previsão expressa do art. 18 do Código Tributário do Distrito Federal. No que tange a este levantamento fiscal:

I. o imposto correspondente ao valor da receita omitida, apurada por meio deste procedimento, será cobrado mediante aplicação da alíquota interna média vigente no período, para as operações ou prestações realizadas pelo sujeito passivo.

II. ele poderá levar em consideração os valores e quantidades das entradas e das saídas de mercadorias e dos respectivos estoques, inicial e final.

III. o valor da receita omitida, apurada por meio deste procedimento, é considerado decorrente de operação ou prestação tributada.

IV. ele poderá levar em consideração os coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido, por atividade econômica, localização e categoria do sujeito passivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e IV.
e) II e IV.

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