Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q773396 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

O Sr. Manuel, contabilista, que trabalha em uma empresa localizada em Brasília/DF, está analisando diversos eventos, para elaborar a escrita fiscal da empresa. Com base nos eventos analisados, e de acordo com o que estabelece a Lei distrital nº 1.254/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento

a) da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, exceto se destinada a outro estabelecimento do mesmo titular.
b) da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial.
c) do fornecimento de alimentação e bebidas, em bares e restaurantes, avaliados pelo valor de custo, e sem incluir os serviços prestados.
d) da prestação de serviços de comunicação, inclusive a geração, a emissão e a transmissão de comunicação de qualquer natureza, ainda que gratuita.
e) do ato final do transporte interestadual, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

32)

Q773404 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

Relativamente ao lançamento do ICMS, e considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, é correto afirmar que, no Distrito Federal,

a) em regra, compete à autoridade fiscal realizar apuração do imposto a pagar e emitir a guia de recolhimento, e compete ao contribuinte efetuar o pagamento.
b) no caso de contribuinte localizado fora do Distrito Federal, e que remete mercadoria a destinatário não contribuinte, localizado no Distrito Federal, compete ao destinatário realizar o lançamento e o pagamento do imposto relativo à diferença de alíquota interestadual.
c) na hipótese de a autoridade fiscal constatar erro ou omissão no procedimento do contribuinte, que resulte no recolhimento a menor do imposto devido, o valor será devolvido, e ele será intimado a fazer novamente o lançamento.
d) o pagamento efetuado pelo contribuinte, após o visto fiscal no livro contábil, extingue o crédito tributário respectivo, que, sendo insuficiente, deverá ser imputado, sucessivamente, ao imposto, multa e juros.
e) salvo disposição em contrário em regulamento, o pagamento deve ser realizado pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade fiscal.

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Q773409 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

De acordo com a disciplina da Lei distrital nº 1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações subsequentes, poderá ser atribuída a

a) órgãos e entidades da Administração Pública, relativamente à mercadoria adquirida de fornecedor localizado em Brasília, e destinada ao uso e consumo do órgão, independentemente, em qualquer caso, da celebração de qualquer tipo de convênio.
b) depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por pessoa natural ou jurídica, inclusive órgão público, não contribuintes do ICMS.
c) pessoa contratada para, na qualidade de contribuinte do ICMS, prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via.
d) concessionária de serviço público de água e esgoto, relativamente às operações com água tratada e distribuída via dutos.
e) ao adquirente da mercadoria, em lugar do remetente, em relação a mercadorias compradas para revenda.

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Legislação Estadual

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