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1)

Q470193 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para se alterar o estatuto de uma fundação, é mister que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta e seja

deliberada

a)
pela maioria simples dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada elo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
b)
pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
c)
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a de-negue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
d)
por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.
e)
pela unanimidade dos competentes para gerir e representar a fundação, devendo, ainda, ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, sem possibilidade de suprimento judicial a requerimento do interessado no caso de denegação.

2)

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código

Civil, é correto afirmar:

a)
A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.
b)
É inadmissível a pena convencional na transação.
c)
A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.
d)
A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.
e)
A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.

3)

Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada

procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi

obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável

pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o

mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional

para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido

em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será

de

4)

Sobre a invalidade do negócio jurídico, considere:

I.É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-

se a anulação do negócio jurídico no caso de

coação contado do dia em que ela cessa.

II.É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o

que se dissimulou, se válido for na substância e na

forma.

III.O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes,

salvo direito de terceiro.

IV.É escusada a confirmação expressa, quando o negócio

já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente

do vício que o inquinava.

Está correto o que se afirma APENAS em

5)

Nos termos preconizados pelo Código Civil são considerados

bens imóveis para os efeitos legais, dentre outros,