Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q548318 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o endosso e o aval de letras de câmbio e de notas promissórias,

I.pelo endosso transmitem-se todos os direitos emergentes da letra de câmbio e da nota promissória e o endossante, salvo

cláusula em contrário, garante o pagamento desses títulos.

II.o endosso pode ser condicional, mas não parcial.

III.o pagamento de uma letra de câmbio ou de uma nota promissória pode ser no todo ou em parte garantido por aval.

IV.o avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa afiançada, mas sua obrigação se mantém se a obrigação que

ele garantiu for nula apenas por vício de forma.

V.o endossante acionado não pode opor ao portador de uma nota promissória as exceções fundadas sobre as relações

pessoais dele com os portadores anteriores, salvo se o portador ao adquirir a nota promissória tiver procedido conscientemente

em detrimento do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
III, IV e V.
c)
II, IV e V.
d)
I, III e V.
e)
I, II e IV.

2)

Q548320 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz

a)
exige apenas autorização judicial, após a concordância do Ministério Público, mas em nenhuma hipótese seus bens ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
b)
não é permitido, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se adquirir cotas, em razão de sucessão hereditária.
c)
exige que o capital social esteja totalmente integralizado.
d)
é permitido, bastando que esteja representado ou assistido.
e)
é permitido, desde que o respectivo instrumento seja firmado por quem o represente ou assista, devendo apenas constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

3)

Q548317 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o contrato de fiança: I.A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva, mas, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. II.É nula a fiança concedida pelo homem casado, sem a anuência do cônjuge, salvo se o casamento se tiver realizado pelo regime da separação total de bens. III.A fiança conjuntamente celebrada a um só débito por mais de uma pessoa não importa compromisso de solidariedade entre elas, salvo disposição contratual em sentido contrário. IV.O fiador pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as extintivas da obrigação que competem ao devedor principal, se não provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso de mútuo feito a pessoa menor. V.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, mas esse prazo é de cento e vinte dias se a fiança for de obrigações decorrentes de locação predial urbana. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, IV e V.
d) I, III, e IV.
e) II, IV e V.

4)

Q548316 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Pedro Silva Comércio de Roupa − Empresa Individual de Responsabilidade Limitada − EIRELI alugou para moradia de seus empregados um imóvel próximo ao estabelecimento, pelo prazo de vinte e quatro meses, findo o qual o locador notificou a locatária de que não mais lhe interessava a locação, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel. Ajuizou, depois de escoado esse prazo, ação de despejo. Nesse caso, a retomada do imóvel

a) não será possível, mediante ação de despejo, porque a EIRELI não é pessoa jurídica e, por isso, não pode celebrar contrato de locação para moradia de empregados.
b) é possível, a despeito da utilização do imóvel para fins de residência, não se exigindo prazo mínimo de contrato.
c) só será possível por motivo justificado, como a necessidade de reforma, porque não decorridos cinco anos do contrato.
d) não é possível, porque na locação residencial, para retomada por denúncia vazia, o contrato escrito deve ser celebrado pelo prazo mínimo de trinta meses.
e) apenas será possível, se o locador necessitar do prédio para uso próprio, de seu cônjuge, de descendente ou de ascendente.

5)

Q548319 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Entre os meios de prova admissíveis acham-se os livros dos empresários

a) por isso, mesmo os microempresários são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros e em correspondência com a documentação respectiva, devendo anualmente levantar o balanço de resultado econômico, mas não o balanço patrimonial.
b) por isso o juiz sempre poderá ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
c) mas os livros e fichas dos empresários só fazem prova contra eles, e não a seu favor, por serem escriturados unilateralmente.
d) e a prova resultante dos livros empresários é suficiente e bastante, mesmo nos casos em que a lei exige escritura pública, só podendo ser ilidida pela comprovação de falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
e) mas o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!