É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação
Considere duas situações hipotéticas: O Prefeito de Boa Vista praticou ato administrativo de competência exclusiva da Presidente da República. Josefina, servidora pública, demitiu o também servidor público José por ser seu desafeto, inexistindo qualquer falta grave que justificasse a punição. A propósito da validade dos atos administrativos narrados,
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
A União Federal pretende contratar fornecimento de energia
elétrica e gás natural com empresa concessionária de
serviços públicos, segundo as normas da legislação específica.
Nesse caso e nos termos da Lei n 8.666/93, a licitação
é
Um servidor da União utilizou recursos materiais da repartição em atividade particular. Nos termos da Lei n 8.112/90, esse ato é
passível da aplicação da penalidade de
João, Prefeito Municipal, dispensou procedimento licitatório e contratou diretamente a empresa MM para a prestação de serviço público de fornecimento de merenda escolar, sendo devidamente justificada a situação emergencial
da contratação. Comprovou-se, posteriormente, que houve
superfaturamento no mencionado contrato administrativo.
Nos termos da Lei n 8.666/93, nos casos de dispensa,
se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano
causado à Fazenda Pública o prestador de serviço e o
agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilidade da empresa MM
e de João é
A edição de atos normativos de efeitos internos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados decorre do poder
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de lei estadual de incentivo a pilotos de automobilismo sob o fundamento de que a citada lei singulariza de tal modo os beneficiários que apenas uma única pessoa se beneficiaria com mais de 75% dos valores destinados ao programa de incentivo fiscal, o que afronta, em tese, um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da
Considere os seguintes atos administrativos:
I. Ato administrativo discricionário.
II. Ato Administrativo vinculado.
III. Ato administrativo com vício de forma.
IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a
certidão.
Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de
legalidade, o descrito em:
Um determinado Município do Estado de Roraima, ao concluir procedimento licitatório, deixou, injustificadamente, de atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame. Nesse caso, houve violação ao princípio
Um determinado órgão público pretende contratar associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Nesse caso e nos termos da Lei n 8.666/93, a licitação é
