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1)

Q338118 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

A pena de multa

a) prescreve em três anos, quando for a única comi-nada ou aplicada.
b) pode substituir, ainda que isoladamente, a pena privativa de liberdade nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
c) é fixada em salários mínimos, considerada a situação econômica do réu.
d) pode substituir pena privativa de liberdade e ser aplicada em conjunto com restritiva de direitos, na condenação superior a 1 (um) ano, se presentes os requisitos legais.
e) obsta a concessão do sursis, se a única aplicada em condenação anterior.

2)

Se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado,

não era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso

do fato ou de determinar-se de acordo com esse

entendimento, a

a)
circunstância atuará como atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.
b)
pena poderá ser substituída por tratamento ambulatorial, mas não por internação.
c)
pena será reduzida de um a dois terços, podendo-se considerar, na escolha do redutor, o grau de perturbação da saúde mental.
d)
hipótese será de absolvição imprópria, com imposição necessária de medida de segurança.
e)
pena será reduzida de um a dois terços, não se admitindo, porém, a substituição por medida de segurança.

3)

NÃO comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que

a) provocar acidente de trabalho.
b) inobservar o dever de obediência ao servidor.
c) descumprir, no regime aberto, as condições impostas.
d) inobservar o dever de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
e) não revelar urbanidade e respeito no trato com os demais condenados.

4)

No concurso de causas de aumento ou de diminuição,

a) o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou diminua.
b) todas devem ser aplicadas, se previstas na parte geral do Código Penal.
c) o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, independentemente de a causa ser prevista na parte especial ou geral do Código Penal.
d) a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade e da reincidência.
e) o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumenta e mais diminua.

5)

No concurso formal,

a) aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em ualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.
b) a pena poderá exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
c) o agente, mediante uma só ação ou omissão, desde que necessariamente dolosa, pratica dois ou mais crimes.
d) a pena de multa deverá receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade.
e) aplicável a suspensão condicional do processo, segundo entendimento sumulado, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, não ultrapassar o limite de 1 (um) ano.

6)

De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,

a) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
b) aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.
c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena.
d) constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.
e) não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado.

7)

Em relação às fases de execução do crime, pode-se assegurar que

a) não se tipifica crime formal contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I e IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, segundo entendimento sumulado.
b) a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível.
c) não se admite tentativa de crime culposo.
d) há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
e) há tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

8)

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada

a) a perempção e o perdão do ofendido.
b) a decadência e a perempção.
c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal.
d) a decadência e o perdão do ofendido.
e) a composição homologada dos danos civis no juiza-do especial criminal e a decadência.

9)

No que toca à relação de causalidade, é correto afirmar que

a) é normativa nos crimes omissivos impróprios.
b) a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, não se podendo imputar os fatos anteriores a quem os praticou.
c) a previsão legal de que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, se tinha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, é aplicável aos crimes omissivos próprios.
d) se adota em nosso sistema a teoria da conditio sine qua non, distinguindo-se, porém, causa de condição ou concausa.
e) a teoria da imputação objetiva estabelece que somente pode ser objetivamente imputável um resultado causado por uma ação humana quando a mesma criou, para o seu objeto protegido, uma situação de perigo juridicamente relevante, ainda que permitido, e o perigo se materializou no resultado típico.

10)

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.
b) a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.
c) a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.
d) a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
e) admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.