De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998, que estabelece as Regras Gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos − RPPS, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação,
Considere:
I.Realização de avaliação atuarial inicial e em cada
balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e
benefícios.
II.Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de
cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos
dependentes, de cada ente estatal, permitido o
pagamento de benefícios, mediante convênios ou
consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios
e entre Municípios.
III.Registro contábil individualizado das contribuições
de cada servidor e dos entes estatais, conforme
diretrizes gerais.
IV.Sujeição às inspeções e auditorias de natureza
atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
dos órgãos de controle interno e externo.
De acordo com a Lei Federal no 9.717/1998 os regimes
próprios de previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão
ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade
e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro
e atuarial, observados, dentre outros, os critérios
indicados APENAS em
Considere: I.Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com autarquia Federal. II.Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com Fundação Pública Federal. III.Exercente de mandato eletivo estadual não vinculado a regime próprio de previdência social. IV.Estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior. De acordo com a Lei no 8.212/1991 são segurados obrigatórios da Previdência Social como empregado os indicados em
De acordo com a Lei no 8.212/1991, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por
No tocante ao salário-família, considere: I.O aposentado por invalidez terá direito ao saláriofamília, pago juntamente com a aposentadoria. II.O valor da cota do salário-família é paga por filho ou equiparado de qualquer condição, até quinze anos de idade ou inválido de qualquer idade. III.A cota do salário-família é incorporada ao salário ou ao benefício para efeito de pagamento de 13o salário. De acordo com a Lei no 8.213/1991, está correto o que se afirma APENAS em
