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1)

Q340643 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, na alínea “g" do inciso XII de seu

§ 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular

a forma como, mediante deliberação dos Estados e

do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais

serão concedidos e revogados".

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais

ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política

Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina

estabelecida na Lei Complementar no

24/1975. De

acordo com essa lei complementar,

a)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
b)
as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
c)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
d)
a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
e)
as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

2)

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias

constantes da Constituição Federal,

a)
pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.
b)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos agos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde ue não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d)
a União entregará 22,5% do produto da arrecada- ção do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.
e)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.

3)

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;"

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito

aos princípios da legalidade,

a)
irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
b)
irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
c)
irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.
d)
exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
e)
exceto no que diz respeito à variação de sua alí-quota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

4)

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária

para instituir o ICMS é dos Estados federados e do

Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando

a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

a)
o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.
b)
a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.
c)
a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.
d)
a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.
e)
os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.