Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370266 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que

a) somente pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa na modalidade autolançamento.
b) não pode resultar em redução do valor do crédito tributário já apurado e pago pelo sujeito passivo em tributo sujeito a lan- çamento por homologação.
c) após regular notificação do sujeito passivo do lançamento realizado, o mesmo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, acompanhada de prova de que o fato gerador não aconteceu.
d) quando, via de regra, o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, a conversão se faz pelo câmbio vigente na data em que o pagamento será efetuado pelo sujeito passivo.
e) a retificação de declaração pelo declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

2)

Q370265 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considere: I.Os tratados internacionais podem disciplinar acerca de tributos de competência de Estados e Municípios. II.É possível a concessão de isenção de ICMS por convênio celebrado entre Estados e o Distrito Federal. III.O Poder Executivo tem competência para alterar alíquotas de alguns impostos com função extrafiscal, nos limites da lei. IV.As decisões de órgãos julgadores administrativos são normas complementares em matéria tributária. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I e IV.

3)

Q370269 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo disposição expressa no Código Tributário Nacional, NÃO se aplica exclusivamente a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre

a) outorga de isenção.
b) hipótese de incidência tributária.
c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) exclusão do crédito tributário.
e) dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória.

4)

Q370268 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente

o referido crédito. A impugnação foi julgada improcedente em caráter definitivo, no âmbito administrativo e

judiciário, mas o contribuinte ainda não realizou o pagamento. Neste caso,

a)
se em 2015 for publicada uma lei deixando de tratar o fato praticado pelo contribuinte como infração, o mesmo não precisará mais quitar o débito, em virtude da anistia.
b)
se em 2012 tiver sido proferida a decisão administrativa irrecorrível haverá decadência para o Fisco em 2018.
c)
o contribuinte não pode mais questionar em juízo a autuação porque foi a mesma julgada irrecorrivelmente no âmbito administrativo.
d)
por se tratar de ato definitivamente julgado não há como uma lei nova retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, ainda que esta lei preveja que o fato deixa de ser considerado infração.
e)
uma lei nova que preveja que o fato deixa de ser considerado infração pode retroagir para alcançar o fato praticado pelo contribuinte, pois as normas que definem infração à legislação tributária são normas expressamente interpretativas.

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