Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q369942 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:

a) É possível para trabalhadores que prestarem servi- ços à Administração pública e à atividade privada em área urbana, desde que tenha sido firmado pré- vio convênio entre os dois sistemas, que preveja compensação financeira.
b) É constitucionalmente vedada a contagem recíproca, por se tratar de regimes distintos com fontes diversas de custeio.
c) É permitida a contagem de tempo de contribuição do serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
d) É permitida para aquele segurado que tenha exercido suas atividades, tanto na iniciativa privada como no serviço público, sendo admitida, neste caso, a contagem em dobro ou em outras condições especiais,desde que estipuladas em lei.
e) É assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social compensar-se-ão financeiramente, segundo critérios estabelecidos emlei.

2)

Q369941 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Nos termos do Regime Próprio de Previdência Social, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público e será igual a

a) 70% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 70% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.
b) 100% do valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite má- ximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
c) 80% do valor dos proventos do servidor falecido, acrescido de 50% do teto máximo dos benefícios do regime geral da previdência social.
d) 100% do valor dos proventos do servidor falecido, não estando vinculado ao teto máximo dos benefí- cios do regime geral da previdência social.
e) 100% do valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.

3)

Q369938 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores

a) portadores de deficiência.
b) que exerçam atividades de risco.
c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
d) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
e) que exerçam funções de magistério em nível superior.

4)

Q369937 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

A Constituição da República Federativa do Brasil consagra alguns regimes previdenciários. Sobre eles, é correto afirmar:

a) É permitida a existência de mais de um regime pró- prio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.
b) O Regime Próprio da Previdência Social é facultativo aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando as autarquias e fundações, que seguem o Regime Geral.
c) Os proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
d) Aplica-se o Regime Próprio de Previdência Social ao servidor civil ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário.
e) O Regime de Previdência Privada será organizado de forma vinculada aos regimes próprio e geral de previdência social, terá natureza complementar, solidária e será regulado por lei ordinária.

5)

Q369936 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Atividade Jurídica

O princípio constitucional estipulando que a Seguridade

Social deve contemplar todas as contingências sociais que

geram necessidade de proteção e acolher todas as pessoas

indistintamente é o da

a)
dignidade da pessoa humana.
b)
universalidade de cobertura e do atendimento.
c)
uniformidade e equivalência de benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d)
diversidade da base de financiamento.
e)
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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