Matheus, atualmente Deputado Estadual, é um renomado
político do Estado da Paraíba, já tendo ocupado o cargo
de Prefeito de um dos municípios do Estado. No início do
ano de 2015, foi processado por improbidade administrativa
por conduta praticada à época em que exerceu o
cargo de Prefeito. Em sua defesa, sustentou que teve as
contas aprovadas pelo respectivo Tribunal de Contas,
razão pela qual não poderia sofrer as sanções previstas
na Lei no
8.429/1992. A tese de defesa de Matheus
O revel NÃO tem o direito de
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I.Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 155, caput, do Código Penal
(furto), com pena de reclusão de 1 a 4 anos e
multa.
II.Patrícia é denunciada pelo Ministério Público como
incursa no artigo 333, do Código Penal (crime de
corrupção ativa), com pena de reclusão de 2 a
12 anos e multa.
III.Mauro é denunciado pelo Ministério Público como
incurso no artigo 297, caput, do Código Penal
(falsificação de documento público), com pena de
reclusão de 2 a 6 anos e multa.
IV.Priscila é denunciada pelo Ministério Público como
incursa no artigo 331, do Código Penal (desacato),
com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, ou
multa. Nos termos preconizados pela Lei nº 9.099/1995 (Juizados
Especiais Criminais), considerando que os quatro denunciados
são primários e não ostentam qualquer antecedente
criminal o Ministério Público poderá propor a suspensão
condicional do processo para
Atenção: Responda às questões de números 9 a 12 de acordo com a Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça no 004/2013.
Determinado inquérito civil foi arquivado em razão do convencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública. Após 10 meses do referido arquivamento, foram descobertas novas provas. Neste caso, 30 dias contados do pedido de desarquivamento formal.
No tocante as associações, considere: I.A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. II.A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III.As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. IV.As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. De acordo com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em
Considere os seguintes cargos: I.Procurador-Geral da República. II.Procurador-Geral de Justiça. III.Ministro do Supremo Tribunal Federal. IV.Ministro do Superior Tribunal de Justiça. V.Presidente da Câmara dos Deputados. De acordo com a Constituição Federal, são privativos de brasileiro nato os cargos indicados APENAS em
Christian, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, agiu negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público, causando prejuízo ao erário. Portanto, estará sujeito, dentre outras sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à
A herança é considerada
Quanto à prova testemunhal, no procedimento ordinário, é correto afirmar:
A respeito dos atos processuais, é correto afirmar:
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I.A Promotora de Justiça de uma comarca do Estado
da Paraíba requereu à autoridade policial a instauração
de Inquérito Policial para apuração de crime
de injúria, de ação penal privada, figurando como
vítima Luis e como autor do crime Edson. A autoridade
policial atende ao pedido veiculado e instaura
o Inquérito Policial.
II.Durante o trâmite de um Inquérito Policial instaurado
para apuração de crime de homicídio tentado a vítima
apresenta requerimento ao Delegado de Polícia para
realização de uma diligência que entende ser útil para
apuração da verdade real. O Delegado de Polícia,
entendendo ser impertinente o requerimento e a
diligência solicitada, deixa de realizar a diligência.
III.O Delegado de Polícia de uma determinada cidade no
Estado da Paraíba, após instaurar um Inquérito Policial
para apuração de crime de furto que teria sido
cometido por Theo, não conseguindo apurar provas
da autoria delitiva determina o imediato arquivamento
dos autos.
IV.Encerrado Inquérito Policial para apuração de crime
de ação penal privada a autoridade policial, após
pedido do requerente, entrega os autos de inquérito
ao requerente, mediante traslado.
O Delegado de Polícia agiu dentro da legalidade APENAS
nas situações indicadas em
A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da
comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado
após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de
natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como
autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e
designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição
civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio
uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas
básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa.
Lúcio aceita o benefício, que é homologado pelo Magistrado.
Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a
transação penal após transcorrido o prazo mínimo de
O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na pra- ça “W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, referidos sindicatos
Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é VEDADA a dispensa
Rita, filha e única sucessora de Ronaldo, foi acionada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para arcar com valores devidos ao erário em razão de conduta ímproba praticada por seu pai que causou graves prejuízos aos cofres públicos. Em sua defesa, Rita argumenta e comprova que seu falecido pai somente deixou dívidas, isto é, que não herdará qualquer valor ou bem patrimonial. Na hipótese narrada, Rita
