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1)

Q303452 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos recursos no processo penal,

a)
o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.
b)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
c)
cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
d)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
e)
a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

2)

A prisão temporária poderá ser decretada

a)
em caso de homicídio qualificado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
b)
pelo juiz, sem ouvir o Ministério Público, na hipótese de representação da autoridade policial.
c)
sem fundamentação, em caso de comprovada urgência.
d)
pelo delegado de polícia responsável pelo caso, pelo prazo máximo de cinco dias.
e)
pelo juiz, em qualquer fase da ação penal.

3)

Tendo em conta a disciplina do Código de Processo Penal em relação ao juiz, Ministério Público, acusado e defensor,

assistentes e auxiliares da Justiça,

a)
o juiz poderá exercer jurisdição no processo em que parente colateral de terceiro grau for parte no feito.
b)
a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.
c)
o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.
d)
as partes poderão intervir na nomeação do perito.
e)
da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público cabe apelação.

4)

No tocante à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) o direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita.
b) no caso de ação penal de iniciativa pública dependente de representação, esta será irretratável depois de oferecida a denúncia.
c) apenas a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação penal pública incondicionada.
d) se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o ofendido poderá promover ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública.
e) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 30 dias, contado da data do crime.