Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q303229 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Francisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que

a) o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se Francisco for condenado.
b) o limite máximo da fiança, previsto em lei para este caso, é de cem salários mínimos.
c) a fiança será julgada quebrada se Francisco praticar nova infração penal dolosa.
d) a avaliação de imóvel, porventura dado em fiança, será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.
e) será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, valor insuficiente.

2)

Q303231 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,

a) o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
b) se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.
c) somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
d) somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.
e) o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

3)

Q303228 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,

a) Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.
b) ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.
c) o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.
d) os veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.
e) no caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

4)

Q303230 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei no 9.099/1995,

a) não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.
b) se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.
c) será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
d) se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.
e) do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.

5)

Q303227 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é

a) o da cidade B, porque onde foi praticado o último ato de execução.
b) tanto da cidade A como da B, facultativamente, porque o crime de moeda falsa, mais grave, ocorreu em ambas as localidades.
c) o da cidade A, porque é onde se iniciou a execução.
d) o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.
e) o do foro da residência de Pedro.

6)

Q303226 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

a) extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.
b) a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.
c) o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.
d) a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.
e) o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

7)

Q303233 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação ao habeas corpus,

a) cabe recurso de ofício da decisão de juiz de primeiro grau que concede habeas corpus.
b) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
c) a extinção da pena privativa de liberdade não impede o conhecimento do habeas corpus.
d) a condenação exclusiva a pena de multa não impede o conhecimento do habeas corpus.
e) cabe recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão denegatória de habeas corpus proferida pelo Tribunal Regional Federal.

8)

Q303232 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é

INCORRETO afirmar que

a)
Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.
b)
a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.
c)
a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.
d)
a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.
e)
a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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