Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q303689 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Quando a Administração pública edita um ato que veicula ao particular que preencheu os requisitos legais a possibilidade de

exercer ou realizar uma determinada atividade ou conduta, está-se diante da espécie de ato administrativo conhecida como

a)
autorização, ato vinculado e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
b)
licença, ato discricionário e bilateral, cuja emissão se consubstancia em direito subjetivo do particular.
c)
homologação, ato unilateral e discricionário, cuja emissão deve se dar previamente a outro ato jurídico.
d)
licença, ato unilateral, emitida previamente à atividade ou conduta que pretende o particular praticar.
e)
homologação, ato vinculado, cuja emissão, presentes os requisitos legais, se dá previamente ao ato jurídico ao qual se refere.

2)

Os atos administrativos, quando eivados de vícios, podem ser nulos ou anuláveis. No que concerne aos atos administrativos vá-

lidos, a Administração pública

a)
não pode extingui-los, na medida em que não contém vícios de ilegalidade.
b)
pode revogá-los, caso identifique vícios de competência.
c)
pode revogá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
d)
pode anulá-los, produzindo efeitos retroativos à data da emissão do ato.
e)
não pode anulá-los, podendo, no entanto, revogá-los, por razões de oportunidade e conveniência.

3)

Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que

ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração

pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante

dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei no

8.112/1990,

a)
o servidor deverá quitar, à vista e imediatamente, o débito em aberto, sob pena de imposição de nova punição disciplinar.
b)
o débito fica extinto, tendo em vista que, em razão da demissão e da extinção do vínculo, passa a ser inviável o desconto em folha de pagamento.
c)
a demissão só será efetivamente implementada após o prazo estabelecido para pagamento do débito, a fim de que seja possível continuar a proceder os descontos em folha.
d)
o servidor demitido terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição na dívida ativa.
e)
será descontado do total da verba rescisória do servidor o valor referente ao débito, extinguindo-se o remanescente diante da extinção do vínculo.