Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q427226 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí-

pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta

consequências em diferentes esferas e graus de extensão.

Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos

jurídicos, é correto afirmar que

a)
a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
b)
somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
c)
o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
d)
o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricioná- rios, ainda que o fundamento seja exclusivamente odescumprimento de princípios.
e)
o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

2)

Q427229 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação

da Administração indireta é uma opção de organiza-

ção administrativa de competência do Poder Executivo.

Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei

para criação de determinados entes ou para autorização

da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva

criação desses entes

a)
acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relaçãojurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
b)
não afasta o vínculo hierárquico com a Administra- ão pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
c)
é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
d)
acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
e)
consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

3)

Q427230 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execu- ção dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administra- ção não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

4)

Q427227 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

a) poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.
b) poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.
c) não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.
d) deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.
e) somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

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