Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q215775 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

Nos anos 1930, quando a economia brasileira deixava de ter predominância agroexportadora e passava a ser também urbanoi ndustrial, a emergência do sistema de seguridade social brasileiro no campo estatal foi marcada pela proteção

a) aos escravos livres em função da edição da lei de terras.
b) ao trabalho, tendo como inspiração o modelo bismarkiano.
c) ao trabalho formal no campo para que não houvesse evasão exagerada de seus trabalhadores.
d) a crianças e adolescentes regulando as leis trabalhistas com limitação de carga horária de trabalho para esse segmento.
e) à saúde maternoinfantil oferecida pela rede de Santas Casas de Misericórdia.

17)

Q215814 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS é uma unidade pública que possui como característica a

a) abrangência e gestão essencialmente regional, não sendo permitida a gestão municipal, pois cabe ao município somente a gestão do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
b) prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas.
c) prestação de serviços a indivíduos e familiares que se encontram com direitos violados que demandam intervenções da proteção social especial.
d) abrangência e gestão municipal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado.
e) oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.

18)

Q215819 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das diferentes instâncias, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Para tanto, foram definidos eixos para a sua viabilização que são compreendidos como:

I. Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as Procuradorias-gerais de Justiça; Defensorias Públicas; Advocacia Geral da União e as Procuradorias-gerais dos Estados; Polícias; Conselhos Tutelares; Ouvidorias e Entidades de Defesa de Direitos Humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social.

II. Eixo do Controle Governamental: realizado através de instâncias públicas tais como: 1) Secretarias Municipais da área da Criança e do Adolescente; 2) Secretarias Estaduais e Federal da área da Criança e do Adolescente; e 3) os órgãos e os poderes de controle como o Tribunal de Contas do Estado e o Tribunal de Contas da União.

III. Eixo da Promoção dos Direitos: a política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza- se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e; 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q215821 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Art. 40 do Estatuto do Idoso prevê gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. O Assistente Social, ao prestar atendimento a um idoso que não possui meios de comprovação da renda, irá encaminhar o referido idoso

a) à Secretaria Municipal de Assistência Social para elaboração do atestado de pobreza.
b) à autoridade vinculada ao Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário que possui a atribuição de elaborar a declaração de ausência de renda.
c) ao Promotor de Justiça que possui autoridade para atestar a ausência de meios comprobatórios de rendimento.
d) à Secretaria Municipal de Assistência Social para as providências necessárias à confecção da carteira do Idoso.
e) ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso que possui a prerrogativa legal para a elaboração da Carteira do Idoso.

20)

Q215826 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

A atual política de saúde mental brasileira é resultado da mobilização desencadeada na década de 1980 com o objetivo de mudar a realidade dos manicômios. Nessa nova proposição, a atenção aos portadores de transtornos mentais passa a ter como objetivo,

a) o exercício da cidadania, tendo como foco o controle da sintomatologia.
b) a priorização da organização de serviços fechados.
c) a organização de serviços abertos, com a participação ativa dos usuários e formando redes com outras políticas públicas (educação, moradia, trabalho, cultura etc.).
d) o aumento gradual e planejado de leitos em hospitais psiquiátricos, priorizando concomitantemente a implantação de serviços e ações de saúde mental de base não governamental, capazes de atender com resolutividade os pacientes que necessitem de atenção.
e) simplesmente, a transferência da pessoa com sofrimento mental para fora dos muros do hospital, entregando-o aos cuidados de quem puder assisti-lo.

21)

Q215774 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

P ara Maria Carmelita Yazbek (2012), a Questão Social pode ser compreendida como

a) resultante da divisão da sociedade em classes e da disputa pela riqueza socialmente gerada, cuja apropriação é extremamente desigual no capitalismo. Supõe, desse modo, a consciência da desigualdade e a resistência à opressão por parte dos que vivem de seu trabalho.
b) consequência do modelo de proteção social e do modo como a sociedade, especialmente as classes populares, se relacionam com as oportunidades que o atual sistema capitalista lhes oferece.
c) decorrente da burocracia do Estado centralizador, próprio dos modelos econômicos de inspiração socialista.
d) resultante do escravismo que antecede a sociedade de classes capitalista e que gerou um pauperismo sem proteção social do Estado, portanto, não tem relação imediata com o modo capitalista de produção e tão pouco com a sociedade de classe.
e) um fenômeno coletivo e plural que advém da lógica mercantilista de instalação das economias na Europa central instaurada a partir do século XV, do que decorreu a dependência econômica dos países colonizados.

22)

Q215781 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo intitulado “dos direitos e deveres individuais e coletivos”, ao se referir aos direitos trabalhistas, afirma:

a) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
b) Direitos assegurados ao trabalhador formal são iguais aos de vínculos informais pelo período de estágio probatório e posterior a esse período passa a valer os critérios de flexibilidade.
c) A condição de trabalhador avulso só pode ser aplicada ao trabalho temporário no campo, portanto, valem os direitos específicos previstos ao trabalhador rural.
d) Os direitos assegurados ao trabalhador avulso são os mesmos dos com vínculo empregatício permanente, excetuando o direito a férias remuneradas e 13º salário.
e) Existe legislação específica diferenciando os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e dos trabalhadores chamados de avulsos.

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Q215786 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

A Constituição Federal de 1988 recebeu uma emenda em 2010 concernente ao Artigo 6º que trata dos direitos sociais, ficando assim descrito:

a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados.
b) Na emenda descrita, o termo segurança foi retirado, pois esta não pode ser considerada política social pública.
c) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
d) A emenda mantém o texto original, apenas com o acréscimo do direito à infância em função da promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA.
e) A Carta Constitucional emendada em 2010 suprime o termo “assistência aos desamparados”, pois o mesmo não corresponde à terminologia adotada após a emergência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

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Q215798 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

A atuação do Assistente Social na saúde deve pautar-se

a) pelo fortalecimento do trabalho em equipe, apoio à construção de redes cooperativas; fortalecimento do controle social, construção e autonomia dos sujeitos coletivos.
b) na composição da equipe, na perspectiva de complementar o ato médico para a garantia das condições de tratamento das doenças.
c) na construção das redes cooperativas, mas, sobretudo nas que dizem respeito ao apoio de abrigamento por ocasião da alta hospitalar, ou seja, ter sempre como foco a continuação do cuidado pela família e/ou por instituição privada de cunho assistencial.
d) pela identificação adequada das necessidades sociais que determinam o binômio saúde/doença e fortalecimento da equipe para que os diferentes saberes possam balizar a ação, considerando a supremacia do campo biológico, por se tratar da área da saúde.
e) pelo trabalho em grupo com os usuários e familiares com a perspectiva de elucidar e explicar aos pacientes dos serviços sobre seu atual estado de saúde/doença.

25)

Q215801 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

A política de redução de danos no campo da saúde mental prevê o estabelecimento de estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as consequências do uso indevido de drogas. Tais ações devem ser destinadas a

a) minimizar as consequências do uso indevido somente de drogas lícitas, o que inclui, sobretudo, o uso continuado de medicamentos controlados.
b) diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e dos agravos à saúde associados, exclusivamente, ao uso do álcool.
c) garantir o apoio à implementação, divulgação e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de danos desenvolvidas, exclusivamente, por organizações não governamentais, pois ainda não há amparo científico para essa metodologia de intervenção e, portanto, não poderá ser admitida na rede pública.
d) minimizar as consequências do uso indevido, não somente de drogas lícitas e ilícitas, bem como de outras substâncias.
e) ampliar as possibilidades de atenção no campo da saúde mental, no entanto, sem comprometimento da fiscalização e do financiamento dos órgãos vinculados ao Ministério da Saúde, pois esta modalidade terapêutica não tem como definir indicadores de eficiência e eficácia.

26)

Q215806 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O serviço social, enquanto profissão, insere-se na divisão sociotécnica do trabalho. Segundo Iamamoto (2005), a atuação profissional

a) responde, exclusivamente, às demandas do capital, pois não há saídas profissionais a este modelo econômico, não per mitindo a possibilidade de fortalecer o capital e o trabalho na mediação do seu oposto.
b) supõe apreender a chamada prática profissional profundamente condicionada pelas relações entre Estado e Sociedade Civil, ou seja, pelas relações entre as classes na sociedade.
c) está deslocada deste contexto, pois as produções de conhecimento na área começam a mostrar a necessidade de não abordar o serviço social como trabalho.
d) deve permitir que os profissionais coloquem-se acima da contradição capital - trabalho, para que os usuários dos serviços a suspendam de seu cotidiano e busquem formas de superação de sua pobreza.
e) deve reforçar os direitos sociais, no entanto, estes não podem e não alteram o modo como as relações entre os indivíduos sociais se estruturam.

27)

Q215813 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

A ação investigativa própria do trabalho do Assistente Social deve pautar-se por

a) voltar totalmente ao senso comum, pois o intelectualismo fundamentado na metodologia científica não permite avançar no conhecimento.
b) usar, para o caso da pesquisa social, apenas dados da realidade atual, pois o passado pode impedir os processos de transformação da realidade atual.
c) atrelar as responsabilidades de pesquisador e intelectual ao futuro, sobretudo às contradições que o autor reconhece como tumultos.
d) participar ativamente da realidade social e atentar para os dilemas que atingem a coletividade, buscando um processo permanente de renovação.
e) manter vigilante sobretudo à história das políticas sociais, pois estas permitem reconstruir as histórias individuais dos sujeitos atendidos nos serviços sociais.

28)

Q215820 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Ministério Público deve ser acionado para adoção de medidas com a finalidade de proteger a pessoa idosa que esteja enfrentando situação de risco na condição de que

a) seja vítima de algum crime, como furto, r oubo, lesão corporal, maus-tratos, cárcere privado.
b) esteja abandonada pela família, vítima de maus-tratos por parte de seus familiares, negligenciada pelos familiares e/ou pelo cuidador, maltratada nas instituições de longa permanência.
c) houve perda de documentos ou o cartão de benefícios do INSS.
d) tenha saído para suas atividades diárias e não retornar a sua residência, configurando um possível desaparecimento.
e) há necessidade de orientação jurídica ou atuação em juízo, em casos como: pensão alimentícia, interdição, alvará, despejo, consignação em pagamento.

29)

Q215825 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

Ao tratar da temática da internação em saúde mental, o profissional deve considerar os aspectos legais que envolvem essa questão. É correto afirmar que a internação

a) pode ser indicada a qualquer momento, mediante parecer médico, independentemente dos recursos extra-hospitalares terem sido efetuados.
b) psiquiátrica deve ser a primeira opção para o tratamento das pessoas que sofrem transtornos mentais para que a situação não se agrave.
c) involuntária deve ser utilizada, após avaliação médica e para esse caso, é dispensável a autorização da família da pessoa que sofre transtorno mental ou seu responsável legal.
d) compulsória é aquela determinada pelo médico, após sua avaliação, de que a pessoa com deficiência, caso não seja internada colocará em risco a vida de outras pessoas.
e) compulsória é aquela determinada pela Justiça e sua aplicação é para a pessoa com transtorno mental que comete um delito, foi julgada pelo delito e considerada inimputável pela sua condição de saúde mental pelo Sistema Judiciário.

30)

Q215832 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Serviço Social

O Assistente Social possui instrumentos técnico-operativos para o desenvolvimento de seu trabalho. Ao atuar no Tribunal Regional do Trabalho, com relação a esse instrumental, é correto afirmar que a

a) orientação social é de responsabilidade do profissional. Não cabe a ele, realizar encaminhamentos com vistas a atender a uma necessidade e/ou direito da pessoa que está prestando atendimento e sim, realizar a orientação a esta pessoa, para que busque, por si própria, os caminhos para o atendimento à necessidade apresentada.
b) perícia social para conhecer e interpretar a realidade social é realizada pelo assistente social e não cabe a ele, intervir na situação para além dessa perícia.
c) visita domiciliar é comumente utilizada pelos profissionais da política de assistência social. Portanto, para evitar a duplicidade de atuação profissional, quando da necessidade do uso desse instrumento, deve ser demandado ao assistente social da Assistência Social.
d) entrevista é um instrumento utilizado pelo profissional, sendo que para desenvolvê-la, faz-se importante munir-se das informações referentes a antecedentes da situação a ser estudada, para obter elementos que possibilitem o avanço do diálogo.
e) articulação com a rede social se configura como função do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS na execução da gestão territorial da Proteção Social Básica. Essa ação deve ser requisitada pelo Promotor ou Juiz.

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