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1)

Q426886 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será

julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de

2)

Em relação aos prazos no processo penal, é correto afirmar que

a)
se interrompem por férias, domingos ou feriados.
b)
não se computará no prazo o dia do começo.
c)
o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.
d)
salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.
e)
exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

3)

Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:

a)
Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
b)
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
c)
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
d)
O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
e)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

4)

Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que

a) o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
b) em nenhuma hipótese se admite ação penal privada nos crimes de ação pública.
c) a prisão de qualquer pessoa, mas não o local onde se encontre presa, será comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão, mas não por seu interrogatório policial.
e) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo unicamente com a natureza do delito e a idade do apenado.

5)

No tocante à prisão preventiva,

a)
poderá ser decretada para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que não haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
b)
somente é cabível nos crimes culposos.
c)
a decisão que denegá-la será motivada.
d)
somente pode ser decretada se houver expresso pedido da vítima neste sentido.
e)
apenas é cabível depois do recebimento da denúncia.

6)

De acordo com a Lei no

9.099/95,

a)
para a suspensão condicional do processo, o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
b)
consideram-se infrações de menor potencial ofensivo apenas as contravenções.
c)
a suspensão condicional do processo não interrompe nem suspende o curso da prescrição.
d)
havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
e)
apenas os crimes punidos com detenção comportam suspensão condicional do processo.

7)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal referentes à prisão em flagrante, é correto afirmar:

a)
Não se considera em flagrante delito aquele que é perseguido, logo após a infração, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.
b)
A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.
c)
Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
d)
Não se considera em flagrante delito aquele que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.
e)
Apenas as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.