Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q218375 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,

a) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
b) os servidores públicos que transitoriamente exerçam auxilio ao aparato estatal, o munus público.
c) apenas os funcionários públicos em sentido estrito, aqueles que foram aprovados em concurso público.
d) apenas os que exercem cargo, emprego ou função pública mediante remuneração.
e) exclusivamente quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo público.

2)

No Direito Penal brasileiro no que se refere ao concurso de pessoas, se a participação for de menor importância pode-se afirmar que

a) o conceito de menor importância é dado pela natureza do delito, assim, limita-se aos casos de infração de menor potencial ofensivo.
b) somente tem aplicabilidade aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
c) nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade não pode ser diminuída.
d) o partícipe pode ter a pena diminuída de um sexto a um terço.
e) tem efeito de mera circunstância atenuante na aplicação da pena, não servindo para redução da pena em margens preestabelecidas.

3)

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

a) Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.
b) Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao fato praticado durante sua vigência.
c) Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.
d) Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
e) Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.