Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q486147 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II e III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II, apenas.
e)
I, II e III.

17)

Q486154 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O inventariante

a)
administra a herança mesmo depois da homologação da partilha.
b)
representa o espólio em juízo e fora dele.
c)
é, em regra, o cônjuge sobrevivente, mesmo que não conviva com o outro ao tempo da morte.
d)
não está sujeito à pena de sonegados.
e)
tem como remuneração os frutos da coisa que administra.

18)

Q486161 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e onde existe a reparação do dano ou a restituição da coisa, segundo o art. 16 do Código Penal, deve ser considerado quanto à sua natureza jurídica como

a) causa de exclusão da culpabilidade.
b) circunstância atenuante.
c) causa de exclusão da ilicitude.
d) causa geral de diminuição de pena.
e) forma privilegiada de cometimento de crime.

19)

Q486166 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante à ação penal, é INCORRETO afirmar que

a)
a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
b)
no caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c)
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, caso o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial.
d)
o ofendido, ou seu representante legal, em regra decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
e)
o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

20)

Q486141 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei

a)
estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, motivo pelo qual todos os defensores já empossados devem ser destituídos de seus cargos.
b)
estadual é inconstitucional, uma vez editada sem prévia disciplina federal sobre normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados, mas os defensores já empossados não poderão ser destituídos de seus cargos em razão do princípio da segurança jurídica.
c)
estadual é constitucional, uma vez que editada quando inexistente lei federal sobre normas gerais, mas a superveniência da lei complementar federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
d)
federal é inconstitucional no que toca à prescrição de normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, uma vez que compete privativamente a esses legislar sobre a matéria.
e)
federal é constitucional, mas não se aplica ao Estado que já organizou a respectiva Defensoria Pública, tendo em vista o princípio constitucional que veda a retroatividade das leis.

21)

Q486146 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que

a) a fundação é o ente cujas características são mais próximas da administração direta, na medida em que possui a mesma forma de criação, estruturação administrativa, regime de servidores e de bens.
b) as empresas estatais revestem-se da natureza jurídica de direito privado quando não estiverem prestando serviço público, embora permaneçam submetidas ao regime especial de execução típico da administração direta.
c) as autarquias são delegatárias de serviços públicos, distanciando-se, quando em regime de competição com a iniciativa privada, do regime jurídico de direito público, que fica derrogado enquanto perdurar aquela condição.
d) as empresas públicas admitem participação privada no seu capital, desde que essa autorização conste expressamente da lei que as criou.
e) as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora submetidas ao regime jurídico típico das empresas privadas, podem receber proteção do regime jurídico público, como no caso dos bens afetados à prestação do serviço público.

22)

Q486153 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O dever alimentar

a)
extingue-se com a maioridade, mesmo que o alimentado seja incapaz.
b)
é recíproco entre pais e filhos, mas não extensível aos avós.
c)
obriga os devedores a concorrerem em partes iguais quando são várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos.
d)
não pode ser exercido contra o genitor casado, pelo filho havido fora do casamento.
e)
cessa com a união estável ou concubinato do credor.

23)

Q486160 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O princípio segundo o qual, “desde logo, as incriminações não podem pretender a proteção de meros valores éticos e morais, nem a sanção de condutas socialmente inócuas” recebe na doutrina a denominação de Princípio da

a) taxatividade.
b) igualdade.
c) legalidade.
d) anterioridade da lei penal.
e) exclusiva proteção de bens jurídicos.

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