Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q217189 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

A emissão de cheque pré-datado (ou pós-datado, como por vezes é denominado) é característico de

a) um expediente analógico, que iguala o cheque à nota promissória em todos os efeitos jurídicos.
b) costume secundum legem, isto é, que está de acordo com a norma jurídica positivada, expressa em lei.
c) um expediente doutrinário, porém contra texto expresso de lei.
d) uma criação jurisprudencial, que terminou aceita pelos usos e costumes comerciais.
e) costume praeter legem, isto é, destinado a suprir a lei nos casos de omissão, gerando efeitos de direito.

2)

Q217191 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

a) se o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.
b) a lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.
c) a vigência de lei com prazo certo e determinado chama- se regra cronológica.
d) norma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.
e) ab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

3)

Q217196 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Examine os enunciados seguintes, no tocante à capacidade do empresário:

I. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

II. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais não poderá registrar, em nenhuma hipótese, contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, a partir do momento em que declarada judicialmente essa incapacidade.

III. Na disciplina do atual Código Civil, faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
III.
b)
II.
c)
I.
d)
I e III.
e)
II e III.

4)

Q217188 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Paulo e Augusto simulam um contrato de compra e venda de queijo cheddar, que representava na verdade uma doação de Paulo para Augusto. Mais tarde, Paulo sente-se prejudicado e procura anular o negócio, o que é negado pelo juiz, baseado em lei e no princípio geral do direito

a)
que diz ser defeso a alguém alegar em benefício próprio a torpeza com que tenha agido.
b)
que veda o enriquecimento ilícito.
c)
da congruência ou adstrição.
d)
da proteção da boa-fé alheia.
e)
do equilíbrio contratual das partes.

5)

Q217190 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Examine a classificação dos contratos abaixo.

I. Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas, que tenham equivalência ao menos aproximada das prestações entre as partes.

II. Contratos de execução instantânea são os que se consumam num só ato, cumprindo-se imediatamente após sua celebração.

III. Contratos de execução diferida são os que dependem de prévia aprovação formal das partes contratantes.

IV. Contratos consensuais são os que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de forma determinada.

V. Contratos reais são os que dizem respeito aos direitos reais, como penhor ou hipoteca, e cuja eficácia depende de seu registro no cartório próprio.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I, IV e V.
c) II, III, IV e V.
d) I, II e V.
e) I, III e V.

6)

Q217195 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação à mora, é correto afirmar que

a) a existência de cláusula resolutória expressa significa que a mora só se dará mediante interpelação ou notificação prévias.
b) nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora, desde o momento em que o praticou.
c) o inadimplemento da obrigação no seu termo, ainda que ilíquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.
d) não existe mora automática no ordenamento civil pátrio.
e) não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

7)

Q217194 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

No tocante à extinção das obrigações,

a) uma vez estabelecida a obrigação, por meio de contrato, o credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
b) se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento, deverá haver sua imputação por parte do devedor.
c) implica novação a escolha feita pelo devedor, obrigado por dois ou mais débitos a um só credor, quanto à dívida que está sendo paga na ocasião.
d) uma das espécies de sub-rogação é aquela em que ela se opera, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
e) a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.

8)

Q217193 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Em relação à indenização,

a) se o grau de culpa for muito grave, poderá o juiz majorá- la, por equidade.
b) mede-se pela extensão do dano, sempre, sendo irrelevante o grau de culpa ou dolo.
c) o grau de culpa poderá ser considerado pelo juiz para reduzi-la, equitativamente.
d) quando esta se der por danos morais, será tarifada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
e) o grau de culpa ou dolo só importa para os danos materiais, que se medem exclusivamente por sua extensão.

9)

Q217192 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

O significado do princípio da relatividade dos efeitos do contrato é

a) o que afirma ser necessária a entrega efetiva da coisa, em certas situações, para que o contrato produza seus efeitos jurídicos.
b) o princípio pelo qual se veda a existência de cláusulas abusivas no contrato, por serem relativos os direitos de cada contratante.
c) o princípio pelo qual os efeitos do contrato são relativos, porque vinculados à sua função social e à boafé objetiva.
d) o que afirma bastar, para o aperfeiçoamento do contrato, o acordo de vontades, contrapondo-se ao formalismo para gerar seus efeitos.
e) a ideia de que os efeitos do contrato só se produzem em relação às partes que manifestaram a sua vontade, vinculando-os ao seu conteúdo, não afetando terceiros nem seu patrimônio.

10)

Q217197 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Considere abaixo os defeitos do negócio jurídico.

I. Subsistirá o negócio jurídico se a coação decorrer de terceiro sem que a parte a que beneficie dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

II. São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

III. Se ambas as partes procedem com dolo, qualquer uma delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar a indenização.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

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