Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q217204 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a exoneração de cargo público em comissão ocorre

a) sempre mediante prévia autorização da Assembleia Legislativa.
b) de ofício, isto é, não é cabível a pedido do próprio servidor.
c) se, tomado posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
d) por inassiduidade habitual.
e) por abandono do cargo.

2)

Q217203 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Considere os itens abaixo.

I. Promoção, nomeação e aproveitamento.
II. Nomeação, reversão e demissão.
III. Promoção, posse em outro cargo ou função inacumulável, readaptação.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, são formas de vacância o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I e II.
c) III.
d) II e III.
e) I.

3)

Q217199 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Ao tratarmos da nulidade dos atos administrativos normativos ou regulamentares em conflito com a lei, é correto afirmar que são passíveis de

a) declaração de nulidade por controle de legalidade.
b) declaração de nulidade, somente, pela autoridade superior àquela que expediu o ato.
c) declaração de nulidade que produzirá, somente, efeitos ex nunc.
d) declaração de nulidade por ato do Poder Legislativo.
e) controle ao serem revogados pela própria Administração pública.

4)

Q217202 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Constitui característica das autarquias:

a) impenhorabilidade de seus bens.
b) desempenho de atividade de natureza econômica.
c) personalidade jurídica de direito privado.
d) não sujeição a controle ou tutela.
e) não sujeição a regime falimentar.

5)

Q217207 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:

a) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá- lo indevidamente.
c) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
e) frustrar a licitude de concurso público.

6)

Q217198 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

O poder disciplinar se caracteriza

a) pelo poder que detém o superior hierárquico para dar ordens aos administrados.
b) pela existência de níveis de subordinação entre os órgãos e agentes públicos da mesma pessoa jurídica.
c) pelo dever de obediência dos servidores públicos e seus superiores hierárquicos.
d) pela faculdade da Administração pública para aplicar sanção disciplinar aos seus servidores.
e) pelo dever da Administração pública em apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

7)

Q217201 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Serviço público corresponde à atividade atribuída por lei

a) e exercida apenas diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer as necessidade coletivas.
b) e exercida pelo Estado, direta ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas.
c) ou decreto e exercida pelo Estado, direta ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas.
d) e exercida pelo Estado com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas, diretamente orientada por regime de direito privado.
e) e exercida, unicamente, por delegação de serviço público orientada por regime de direito público.

8)

Q217206 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

São deveres do administrado perante a Administração pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

9)

Q217205 - FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constitui

a) gratificação de representação.
b) diária.
c) gratificação por serviços extraordinários.
d) gratificação de função.
e) ajuda de custo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!