Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q139940 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes descrições de condutas:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e

III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,

a) causam prejuízo ao erário; atentam contra os princípios da Administração Pública e importam enriquecimento ilícito.
b) importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.
c) atentam contra os princípios da Administração Pública; causam prejuízo ao erário e importam enriquecimento ilícito.
d) atentam contra os princípios da Administração Pública; importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário.
e) causam prejuízo ao erário; importam enriquecimento ilícito e atentam contra os princípios da Administração Pública.

2)

Q139945 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

a) o destinatário do ato administrativo pode executá-lo, independentemente da intervenção do agente administrativo ou do Poder Judiciário.
b) as normas legais de Direito administrativo são consideradas de aplicabilidade imediata.
c) o mérito dos atos administrativos discricionários não pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.
d) o ato impõe-se ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.
e) cabe à Administração pô-lo em execução, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

3)

Q139941 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

a) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
b) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
c) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.
d) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
e) do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

4)

Q139946 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

a) interdição de restaurante por razão de saúde pública.
b) prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.
c) aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres funcionais.
d) aplicação de multa de trânsito.
e) emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.

5)

Q139942 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,

a) com remuneração, sem remuneração e com remuneração.
b) sem remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
c) com remuneração, sem remuneração e sem remuneração.
d) com remuneração, com remuneração e com remuneração.
e) sem remuneração, com remuneração e com remuneração.

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