Q139941 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

a) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
b) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções legislativa e jurisdicional.
c) dos Poderes Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação, quando no desempenho de função administrativa.
d) dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
e) do Poder Legislativo de todos os entes da Federação, quando no desempenho de todas suas funções, mas não aos órgãos do Poder Judiciário.

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Direito Administrativo