Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q3908 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei nº 8.112/1990.

Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:

I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para servidores não subordinados.

II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência social.

III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não personificada.

IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço no recinto da repartição.

Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.

2)

Q3910 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitalar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão

a)
é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.
b)
é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.
c)
é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.
d)
é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público.
e)
independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

3)

Q3909 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é

a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.

4)

Q3905 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei nº 8.112/1990.

A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.
e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

5)

Q3912 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Determinada autoridade administrativa detectou, em procedimento ordinário de correição, vício de forma em relação a determinado ato administrativo concessório de benefício pecuniário a servidores. Diante dessa situação, foi instaurado procedimento para anulação do ato, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, no qual, de acordo com os preceitos da referida Lei, o ato

a) poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.
b) não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.
c) deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.
d) poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.
e) poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

6)

Q3906 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei nº 8.112/1990.

Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.
c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.
d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.
e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

7)

Q3907 - FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei nº 8.112/1990.

Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Referida situação diz respeito

a) à licença para capacitação.
b) ao afastamento para servir em outra entidade.
c) ao afastamento para estudo no exterior.
d) à licença para tratar de assuntos particulares.
e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.

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