Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8037 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:

I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.

III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.

Está correto o que se afirma APENASem

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

2)

Q8038 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

À luz da responsabilidade na gestão fiscal, se um Estado- membro vier a revogar um imposto de sua competência, tal medida

a) é perfeitamente constitucional, já que a competência tributária autoriza o ente a instituir, majorar, reduzir ou revogar imposto que lhe compete.
b) é perfeitamente constitucional desde que haja previsão orçamentária de medida compensatória desta redução de receita, com aumento proporcional de outra receita.
c) caracteriza renúncia de receita e deve seguir o procedimento legal para ser realizada.
d) acarretará vedação de realização da transferência voluntária, por ser requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos de competência do ente.
e) é inconstitucional, já que, após instituído, o imposto passa a integrar o orçamento como receita originária irrevogável.

3)

Q8040 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Despesa pública obrigatória de caráter continuado

a) é aquela despesa que fixa para o ente obrigação legal de execução em parcelas.
b) é toda despesa de capital assim definida no plano plurianual.
c) é qualquer despesa que seja contraída com prazo não inferior a um exercício financeiro.
d) é a despesa decorrente de contrato com prazo não inferior a três exercícios financeiros.
e) não inclui as despesas decorrentes de obra pública, ainda que realizadas por prazo superior a dois exercícios financeiros

4)

Q8039 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

a) é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.
b) é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.
c) é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
d) é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.
e) corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

5)

Q8041 - FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica,

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

a) obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.
c) abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.
d) autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
e) respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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