Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q29325 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Na aplicação da pena,

a) pode o juiz limitar-se a uma só diminuição se, no caso, concorrerem as causas de diminuição da tentativa e da semi-imputabilidade do agente.
b) é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) o aumento pelo crime continuado deve preceder a diminuição pela confissão espontânea.
d) é admissível o reconhecimento de atenuante em razão de circunstância relevante, posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
e) a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

2)

Q29332 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A suspensão condicional do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95

a) é aplicável tão-somente às infrações de menor potencial ofensivo.
b) é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
c) exige necessariamente a reparação do dano.
d) é cabível no crime continuado, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.
e) conduz à absolvição se expirado o prazo sem revogação.

3)

Q29326 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Em matéria de extinção da punibilidade, é possível assegurar que

a) as causas de aumento ou de diminuição, com exceção do concurso material, do concurso formal e do crime continuado, devem ser computadas no prazo prescricional.
b) as medidas de segurança não se sujeitam à prescrição.
c) a reincidência não interfere na prescrição da pretensão executória.
d) a prescrição admite interrupção, mas não suspensão.
e) é admissível pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça.

4)

Q29322 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos chamados crimes de mão própria, é

a) incabível o concurso de pessoas.
b) admissível apenas a participação.
c) admissível a coautoria e a participação material.
d) incabível a participação moral.
e) admissível apenas a coautoria.

5)

Q29327 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º , do Código Penal),

a) o sujeito passivo é sempre a mulher.
b) é necessário que a vítima conviva com o agente.
c) não incide a agravante de o crime ser cometido contra cônjuge, se a ofendida é casada com o autor.
d) a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.
e) não basta que se prevaleça o agente de relação de hospitalidade.

6)

Q29323 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

No tocante às penas privativas de liberdade,

a) é possível a fixação do regime fechado para cumprimento de pena de detenção, se reincidente o condenado e a agravante decorrer da prática da mesma infração.
b) é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
c) a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, segundo posição do Superior Tribunal de Justiça.
d) é incabível a determinação de exame criminológico para análise de pedido de progressão, mesmo que motivada a decisão, consoante entendimento dos Tribunais Superiores.
e) a gravidade abstrata do delito permite o estabelecimento de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

7)

Q29328 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e não pode decorrer unicamente da indicação

a) da gravidade abstrata do delito.
b) da circunstância de o acusado responder a outras ações penais.
c) da reincidência do réu.
d) da consumação ou não do delito.
e) do número de majorantes.

8)

Q29330 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Podem obter autorização para saída temporária os

a) condenados que cumpram pena em regime semiaberto.
b) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.
c) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime semiaberto.
d) condenados que cumpram pena em regime fechado ou semiaberto.
e) presos provisórios e os condenados que cumpram pena em regime aberto.

9)

Q29324 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A pena de prestação pecuniária

a) é sempre incabível para o condenado reincidente.
b) deve ser fixada em dias-multa.
c) só pode ser estabelecida em favor da vítima ou de seus dependentes.
d) é autônoma e, nos crimes culposos, substitui a privativa de liberdade não superior a quatro anos.
e) pode consistir em prestação de outra natureza, se houver aceitação do beneficiário.

10)

Q29329 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Nos crimes contra a liberdade sexual, NÃO constitui causa de aumento da pena a circunstância de

a) resultar gravidez.
b) o agente ser casado.
c) o agente ser empregador da vítima.
d) o crime ser cometido com concurso de duas ou mais pessoas.
e) o agente transmitir doença sexualmente transmis- sível de que sabe ser portador.

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