Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q12333 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

a) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
b) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
c) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
d) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
e) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

2)

Q12334 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente

I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

3)

Q12328 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em procedimento licitatório,

a) é legal a exigência de recibo de recolhimento da taxa de retirada do edital, como condição para participação.
b) é válida a exigência de comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação.
c) é permitido exigir-se certificações de qualidade para fins de habilitação.
d) o prazo para apresentação das amostras deve coincidir com a data da entrega das propostas.
e) é permitida a exigência de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

4)

Q12330 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

É garantia dos membros do Ministério Público, dentre outras,

a) a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.
b) a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.
c) a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.
d) ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.
e) a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

5)

Q12335 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste podem liberar-se de sua responsabilidade

a) qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado.
b) os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
c) os servidores públicos civis ou militares que estejam no exercício de suas funções.
d) qualquer entidade, ainda que mantida exclusivamente por recursos privados.
e) quem receber benefícios pagos pela Previdência Social, independentemente da origem ou natureza.

6)

Q12329 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

a) O Tribunal Peno, nas Sessões Especiais, somente poderá deliberar com a presença de quatro julgadores, além do Presidente.
b) Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros.
c) As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.
d) As Sessões Extraordinárias de cada Câmara poderão ser realizadas com a presença de pelo menos dois julgadores.
e) As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se- ão com qualquer número de julgadores.

7)

Q12336 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão

a) fundada em documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
b) até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
c) fundada na injustiça na apreciação da prova contida nos autos.
d) no qual não poderá ser facultada a produção de novas provas destinadas a demonstrar falsidade de documento.
e) até 3 anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

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