Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q12914 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

a) promover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.
b) assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
c) a utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
d) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
e) a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

2)

Q12915 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.

IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos

a) I, II, III, IV e V.
b) I, II, III e IV, apenas.
c) I, II, III e V, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas.
e) I, III, IV e V, apenas.

3)

Q12911 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .

a) O zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.
b) A Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
c) A política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.
d) Visando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.
e) É objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.

4)

Q12916 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

São princípios do Direito Ambiental:

a) poluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.
b) prevenção, taxatividade e poluidor pagador.
c) função socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.
d) vedação de retrocesso, prevenção e insignificância.
e) capacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.

5)

Q12912 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

6)

Q12913 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado

a) exclusivamente pela União.
b) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.
c) exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.
d) em concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.
e) em concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.

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