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1)

Q34639 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

a) alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.
c) aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
d) aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
e) impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

2)

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,

a) o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.
b) o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.
c) o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.
d) a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.
e) da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

3)

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

a) As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.
b) O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.
c) Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.
d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.
e) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

4)

Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:

a) A veiculação de notícias de atos da Administração pela imprensa falada, escrita e televisivada atende ao princípio da publicidade.
b) Se a lei não exigir a publicação em órgão oficial, a publicidade terá sido alcançada com a simples afixação do ato em quadro de editais, colocado em local de fácil acesso do órgão expedidor.
c) As edições eletrônicas do Diário Oficial da União são meramente informativas, não produzindo, em nenhuma hipótese, os mesmos efeitos que as edições impressas.
d) A publicação de atos, contratos e outros instrumen- tos jurídicos, inclusive os normativos, pode ser resumida.
e) A publicidade é elemento formativo do administra- tivo.

5)

Acerca da Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a) A autoridade competente pode delegar, dentre outras atribuições, a decisão de recursos administrativos.
b) Dentre os princípios nela previstos expressamente, não consta o da segurança jurídica.
c) Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está a divulgação oficial dos atos administrativos, sem exceção.
d) É permitida a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa, assim como a de lei posterior mais benéfica.
e) São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada.

6)

Sobre a desapropriação, é correto afirmar:

a) Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.
b) A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.
c) Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.
d) É forma derivada de aquisição da propriedade.
e) A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra.