Assinale o princípio aplicável à administração pública que NÃO possui expressa assinalação constitucional.
Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de
Nas concessões de serviços públicos, a adequação do serviço exige, entre outras condições, a da
