Q142698 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de

a) até cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
b) até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
c) até dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
d) até dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) até três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.

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Direito Administrativo