Considere as assertivas abaixo em relação à citação
no Código de Processo Penal.
I – O oficial de justiça, verificando que o réu está se
ocultando para não ser citado, certificará a ocorrência
e procederá à citação com hora certa, na
forma do estabelecido no Código de Processo Civil.
II – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
III – Completada a citação com hora certa, se o acusado
não comparecer, será citado por edital, com
prazo de 05 (cinco) dias.
IV – Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante
precatória, suspendendo–se o curso do prazo de
prescrição até o seu cumprimento.
Quais estão corretas?
No que se refere às atribuições do oficial de justiça,
de acordo com o Código de Processo Penal, considere
os procedimentos abaixo.
I – Advertir os jurados acerca da cláusula de incomunicabilidade,
vigente a partir da realização do sorteio
do nome do jurado para integrar o Conselho
de Sentença.
II – Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos
jurados.
III – Verificar se a urna contém as cédulas dos 25 (vinte
e cinco) jurados sorteados, procedendo à chamada
dos mesmos.
IV – Fazer o pregão dos jurados, certificando a diligência
nos autos.
Quais são de atribuição do oficial de justiça durante a
sessão de julgamento do Tribunal do Júri?
Quanto à competência do Juizado Especial Criminal,
nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmações
abaixo está correta?
Considere as seguintes afirmações acerca da Lei
9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.
I – A competência do Juizado Especial Criminal será
determinada pelo lugar em que foi praticada a infração
ou pelo domicílio do autor do fato.
II – O Juizado Especial Criminal será provido por juiz
togado, e todos os atos estarão sob seu controle
e responsabilidade. Poderá, também, sem caráter
de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado
e juiz leigo.
III – No Juizado Especial Criminal, a citação, por ser o
ato processual que confere efetividade ao contraditório,
é privativa do oficial de justiça, sob pena
de nulidade do ato.
IV – Tanto na intimação do autor do fato, quanto no
ato citatório, deverá constar a advertência da
necessidade de seu comparecimento acompanhado
de advogado, na medida em que o envolvido
poderá compor civilmente e transacionar,
ocasião em que a presença de defensor é indispensável.
Quais estão corretas?
Considere as afirmativas abaixo sobre a sessão de
julgamento do Tribunal do Júri.
I – O oficial de justiça fará o pregão, sendo dispensada
a certificação da diligência nos autos.
II – A incomunicabilidade dos jurados deverá ser certificada
nos autos pelo oficial de justiça.
III – Objetivando assegurar o sigilo dos votos, o oficial
de justiça recolherá, em urnas separadas, as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.
Quais estão corretas?
Considere as afirmações a seguir acerca das citações,
intimações e notificações.
I – O oficial de justiça poderá citar o acusado de um
crime de peculato (art. 312, caput, CP) por meio
eletrônico ou através de seu procurador.
II – Qualquer dia e hora são admissíveis no processo
penal para a citação do acusado, ressalvada a
inviolabilidade do domicílio, constitucionalmente
assegurada (art. 5º, XI, CF).
III – Na intimação do defensor constituído do acusado,
caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais
na comarca, a intimação deverá ser procedida
exclusivamente pelo escrivão.
IV – De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 21, caput,
da Lei 11.340/2006), a notificação da ofendida
dos atos relativos ao agressor, especialmente dos
pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, será
sempre através de oficial de justiça.
Quais estão corretas?
Assinale a afirmativa INCORRETA à luz da Lei
9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal.
