Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q827104 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Quanto à invalidação de um ato administrativo, é correto afirmar que:

a) os efeitos da anulação retroagem até a origem do ato, ou seja, produzem efeitos ex tunc.
b) a anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por conveniência e por oportunidade da Administração
c) a revogação de um ato por desvio de finalidade deve ser provocada pela parte interessada.
d) a administração pública não poderá revogar os atos administrativos, salvo se contrários à lei.
e) a invalidação de um ato administrativo depende de prévia manifestação do Poder Judiciário.

2)

Q827103 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

A respeito dos princípios que regem a Administração Púbica, é correto afirmar que:

a) o princípio da legalidade orienta que deve existir compatibilidade entre os meios e os fins, de forma que não existam restrições desnecessárias ou abusivas praticadas pela Administração Púbica, especialmente nos atos discricionários.
b) a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares justifica a existência de prerrogativas a favor da Administração da Pública.
c) o princípio da moralidade prevalece em relação aos demais princípios, o que significa dizer que se o ato se revestir de moralidade é dispensada a sua previsão em lei.
d) o princípio da eficiência exige que a atuação administrativa seja desprovida de entraves burocráticos, por isso exigências legais podem ser dispensadas, ainda que essenciais para a prática do ato.
e) o princípio da motivação exige que o administrador público mantenha os servidores motivados a produzirem mais e com economicidade, obtendo sempre os melhores resultados

3)

Q827102 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

a) o exercício do poder de polícia não pode acarretar restrições a direitos e a interesses individuais dos administrados
b) a supremacia do interesse público sobre o privado justifica a inexistência de limites para o exercício do poder de polícia administrativa
c) a imposição da sanção de polícia administrativa é ato que depende da interferência prévia do Poder Judiciário
d) a aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações às normas e aos códigos de condutas e de posturas consiste no exercício preventivo do poder de polícia administrativa
e) o poder de polícia permite que a Administração Pública condicione e restrinja o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade

4)

Q827107 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

A condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização a terceiros, por dano causado por servidor estadual durante o exercício de suas atribuições funcionais, decorre da:

a) responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
b) teoria do Risco Integral, pela qual o Estado responde por qualquer prejuízo causado a terceiros
c) responsabilidade solidária com o servidor estadual, desde que comprovado o dolo em sua conduta.
d) responsabilidade subjetiva do Estado, que independe de dolo ou de culpa do servidor.
e) responsabilidade objetiva do servidor estadual, o que gera o dever de o Estado indenizar, em razão da impessoalidade do agente público

5)

Q827106 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Em relação ao regime disciplinar, é INCORRETO afirmar que:

a) será aplicada a pena de demissão no caso de abandono de cargo
b) atendida a gravidade da falta, a pena de demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público”.
c) as infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituição de cargo em comissão têm a prescrição da punibilidade em cinco anos.
d) a decisão judicial de absolvição criminal do servidor fundamentada pela negativa do fato ou da autoria não produzirá efeitos na esfera administrativa
e) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

6)

Q827105 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

A movimentação do servidor público com o respectivo cargo de provimento efetivo para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam (idênticos), observado o interesse da administração, denomina-se:

a) substituição.
b) promoção.
c) redistribuição.
d) remoção.
e) readaptação.

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