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Acerca da Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, assinale a alternativa que corresponde a uma das prioridades do Pacto em Defesa do SUS.

A respeito da lei 8080 de 19 de setembro de 1990, assinale a alternativa CORRETA sobre o artigo a seguir: Art. 19-P. Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, a dispensação será realizada:

São Objetivos da promoção da saúde na portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, EXCETO.

Acerca do decreto de lei Nº 8.142 de Dezembro de 1990. Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o Decreto Nº 7.508, de julho de 2011, Art 37. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

Analise os artigos abaixo.

I) Art 4º Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

II) Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

III) Art. 12° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa em que esteja o artigo que compõe o Decreto de lei Nº 8.142 De Dezembro de 1990.

Acerca da Portaria nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, assinale a alternativa INCORRETA sobre as principais diretrizes da saúde do idoso.

Na lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, O Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I) Fundo de Saúde.

II) Conselho de Saúde.

III) Plano de saúde.

IV) Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

V) Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa INCORRETA.

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