Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
Não é considerada entidade da Administração Pública Indireta:
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:
I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;
II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;
III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;
IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de moral administrativa está de? nido de forma rígida na Constituição Federal;
V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.
Estão corretas:
Associe os atos a seguir elencados às respectivas definições, nos moldes do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Em seguida, assinale a opção correspondente.
1. Juntada
2. Anexação
3. Apensação
( ) É o ato pelo qual se insere em um processo, definitivamente, peça que, por sua natureza, dele deve fazer parte integrante.
( ) É o ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro.
( ) É o ato pelo qual se inserem em processo documento que, por sua natureza, dele não deva fazer parte integrante, mas que seja necessário a seu estudo e apreciação.
O Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, disciplinado pela Lei Municipal 94, de 1979 e ulteriores alterações, sintetiza os direitos e deveres dos servidores do aludido Poder. Entre as matérias ali contidas, estão as disposições pertinentes às licenças do referido agente público. Firmada tal consideração, assinale a opção incorreta no tocante a tal espécie de prerrogativa do funcionário público.
- Não é hipótese de extinção do ato administrativo:
Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.
Nos termos do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, consideram-se documentos sigilosos aqueles que, pela natureza do assunto, devam ser de conhecimento restrito e requeiram medidas especiais de proteção para guarda, manuseio e divulgação. São regras aplicáveis à tramitação, guarda e manuseio em geral de tais documentos, exceto:
Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.
Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.
