Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q675147 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

Conforme disposições do Código Tributário de Magalhães de Almeida, sobre a isenção tributária, não se pode afirmar que:

a) É sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
b) Pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
c) É irrevogável e não pode ser modificada por lei, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação.
d) Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato para sua concessão.

2)

Q675161 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

Sobre o Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:

a) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
b) Em regra, a competência tributária pode ser sempre delegada.
c) O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
d) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

3)

Q675146 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

O Responsável pela unidade administrativa de finanças poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo às seguintes situações, EXCETO:

a) à diminuta importância do crédito tributário.
b) à situação econômica do sujeito ativo.
c) ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
d) às considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.

4)

Q675145 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes. Exclui o crédito tributário:

a) o depósito do seu montante integral.
b) a conversão de depósito em renda.
c) a anistia.
d) o parcelamento.

5)

Q675156 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):

a) Municípios.
b) Estados.
c) União.
d) Municípios, Estados e União.

6)

Q675143 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

A constituição do crédito tributário é efetuada através do lançamento tributário nas seguintes modalidades, EXCETO:

a) por retenção.
b) de oficio.
c) por declaração.
d) por homologação.

7)

Q675162 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

O Imposto sobre transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis e direitos a eles relativos é de competência do (s) seguinte (s) ente (s):

a) Estados.
b) Municípios.
c) Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) União.

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