Q675147 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Fiscal de Tributos

Conforme disposições do Código Tributário de Magalhães de Almeida, sobre a isenção tributária, não se pode afirmar que:

a) É sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.
b) Pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
c) É irrevogável e não pode ser modificada por lei, produzindo efeitos a partir do exercício seguinte ao da publicação.
d) Quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, regulamento ou contrato para sua concessão.

Direito Tributário