Acontece de um medicamento não estar disponível ou um procedimento não ser coberto pela rede pública de saúde. Tendo em vista a competência para oferecer tais bens e serviços, é correto afirmar:
Julgue os itens:
I o sistema proporcional permite que um deputado seja eleito, apesar de ter recebido menos votos do que outro.
II o sistema majoritário não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
III o sistema proporcional não é utilizado para eleições a cargos legislativos.
IV a inelegibilidade do cônjuge de Prefeito para as eleições no território de jurisdição do titular, nas condições estabelecidas na Constituição da República, estende-se ao companheiro de relação estável homoafetiva.
V o Governador pode candidatar-se para um único período subsequente a outro cargo qualquer sem necessidade de renúncia.
Quais são as afirmativas corretas:
Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade:
I o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais.
II o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal.
III o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal.
IV o cidadão pode requerer que o Procurador- Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição deste Estado.
V o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas municipais em geral.
Quais assertivas estão corretas:
A respeito das súmulas de efeito vinculante:
I podem nascer de provocação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II desafiam reclamação em caso de descumprimento.
III estendem o alcance subjetivo de decisão que declara a inconstitucionalidade total e absoluta de uma lei federal em ação direta de inconstitucionalidade.
IV podem ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal, em relação a questões constitucionais, e pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação a questões legais.
V exigem fundamentação específica acerca de sua aplicabilidade ou não, quando isso for suscitado nos recursos administrativos.
Quais as afirmativas corretas:
Pode-se afirmar, sobre as cláusulas pétreas, que:
Tendo em vista que a dignidade da pessoa humana não está expressa no caput do art. 5º da Constituição da República, pode-se afirmar:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 231, reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Nesse contexto, pode-se afirmar:
A arguição de descumprimento de preceito fundamental:
I permite o questionamento de ato municipal perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II pode ser proposta por Governador de Estado.
III permite o controle objetivo de lei municipal.
IV demanda a suspensão da execução do ato pelo Senado.
V possibilita que se fixem as condições de aplicação do preceito fundamental.
Quais afirmativas são corretas:
Em algumas hipóteses, a intervenção apresenta um aspecto judicial. Quais das situações abaixo correspondem a tal descrição: .
I quando o chefe do Ministério Público estadual propõe ação direta de inconstitucionalidade interventiva por violação de princípio sensível da Constituição estadual.
II quando o Procurador-Geral de Justiça oferece representação interventiva pela falta de pagamento da dívida fundada.
III quando o Superior Tribunal de Justiça dá provimento à representação do Procurador-Geral da República por inexecução de lei federal.
IV quando o Procurador-Geral da República oferece representação interventiva por violação de princípio sensível da Constituição Federal.
V quando não forem prestadas as contas devidas perante o Tribunal de Contas.
Estão corretas:
Quais dentre os seguintes são requisitos para a reconfiguração (incorporação, subdivisão etc.) de Estados:
I consulta à população do território que pretende autonomizar-se como novo Estado.
II consulta à população do território que restar do Estado originário.
III aprovação de lei complementar federal.
IV aprovação de lei complementar estadual.
Alternativas:
O entendimento de que existem direitos fundamentais fora de catálogo, ou seja, de que é possível extrair direitos fundamentais de outras normas constitucionais, além daquelas do Titulo II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), tendo em vista a abertura material do catálogo dos direitos fundamentais da Constituição, é afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação:
