Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q626865 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Nos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, expirado o prazo de cinco anos sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se

a) não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, efetuar o lançamento de ofício substitutivo.
b) homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
c) homologado o lançamento e suspenso o crédito até o decurso do prazo prescricional para o contribuinte (tese dos “cinco mais cinco”).
d) não homologado o lançamento, devendo a autoridade fiscal, nesse caso, notificar o sujeito passivo para regularização de sua declaração.
e) homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, independentemente de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

2)

Q626877 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Um exemplo de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é

a) a remissão.
b) a compensação.
c) o depósito do seu montante integral.
d) a conversão de depósito em renda.
e) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

3)

Q626882 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

O Art. 8º do Código Tributário Nacional estatui que o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. Tal característica da competência tributária é conhecida doutrinariamente como

a) hierarquia.
b) delegabilidade.
c) inderrogabilidade.
d) tempus regit actum.
e) separação de poderes.

4)

Q626848 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

a) do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
b) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.
c) contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.
d) contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.
e) contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

5)

Q626879 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,

a) tarifas.
b) preços públicos.
c) preços semipúblicos.
d) tributos, na modalidade de taxas.
e) tributos, na modalidade contribuições especiais.

6)

Q626881 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

a) 1% (um por cento).
b) 2% (dois por cento).
c) 5% (cinco por cento).
d) 8% (oito por cento).
e) 10% (dez por cento).

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